26/08/2025 15:44

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJTER01
26/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000597-90.2025.4.02.5115/RJ RECORRENTE: ROSANA MARIA DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (OAB RJ105373)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (evento 46, SENT1), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/717.660.385-6, requerido em 23/11/2024 (evento 1, PROCADM14). 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3.

Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4.

Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais. 5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos. 7.

A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 8.

Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial. 9.

A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15. 10.

São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente: Súmula 29 TNU - Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Súmula 48 TNU - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Súmula 78 TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. 11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 32, LAUDPERI1, o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da parte autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Destaco: (...) Exame físico/do estado mental: Autora está lúcida, orientada, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada.

Não notado a presença de delírios ou alucinações.Sobe e desce da maca sem dificuldade.

Sem assimetrias significativas.

Sem deformidades articulares significativas.

Sem edema significativo em membros superiores ou inferiores.

Queixa de dor difusa a palpação cervical, dorsal e lombar e membros superiores e inferiores.

Sem rigidez articular.

Sem sinais de compressão nervosa ao exame.

Apresenta sinais de presença de dor não orgânica. (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autora não apresenta sinais de agudização das patologias.

Sobe e desce da maca sem dificuldade.

Sem assimetrias significativas.

Sem deformidades articulares significativas.

Sem edema significativo em membros superiores ou inferiores.

Queixa de dor difusa a palpação cervical, dorsal e lombar e membros superiores e inferiores.

Sem rigidez articular.

Sem sinais de compressão nervosa ao exame.

Apresenta sinais de presença de dor não orgânica. (...) a) O periciando encontra-se acometido de alguma doença ou deficiência capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)?Sim.

A autora é portadora de fibromialgia, artrite reumatoide e discopatia lombar, sem, contudo, apresentar limitações funcionais objetivas no momento do exame.b) Caso a resposta seja positiva, (b.1) quais as consequências de tal enfermidade ou deficiência? (b.2) Qual o grau da(s) deficiência(s) (leve, moderada, grave ou completa)?b.1 - As patologias podem ocasionar dor crônica e desconforto físico, sem comprometimento funcional evidente ao exame.b.2 - Exame pericial não evidenciou limitações funcionais. (...) 12.

O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 14. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 15.

Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência. 16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 17.

A sentença deve ser mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 18.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 19. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.
16/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 19:45

Conhecido o recurso e não provido
05/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:57

Concedida a gratuidade da justiça
08/07/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000597-90.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ROSANA MARIA DA CRUZADVOGADO(A): CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (OAB RJ105373)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
30/05/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
26/05/2025 10:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição
19/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/04/2025 09:00

Juntada de Petição
15/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/04/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA MARIA DA CRUZ <br/> Data: 20/05/2025 às 14:50. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição
07/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/04/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:32

Determinada a intimação
27/03/2025 01:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/03/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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