12/06/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 47
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 10:49

Juntada de Petição
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007597-20.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ELISABETE GOMES DA COSTA ALVES (Assistido)ADVOGADO(A): JOAQUIM ABREU DE REZENDE (OAB RJ240093) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da ré a suspender as cobranças mensais em sua aposentadoria em pensão a título de prestação de empréstimo consignado relativo aos contratos 120258587, 124695769 e 120309832, de qualquer outro valor realizado pelo Banco do Brasil.

Requer, ainda, que seja declarada a nulidade dos referidos contratos 120258587, 124695769 e 120309832, a devolução em dobro do valor a devolução em dobro dos valores que foram fraudulentamente cobrados na aposentadoria e pensão da Autora, que hoje somam a quantia de R$18.177,13, totalizando R$36.354,26, bem como pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (evento 1, INIC1).

Primeiramente, cabe salientar que a gratuidade de justiça será apreciada pelo órgão revisor por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual recurso que vier a ser interposto, com fulcro no § 3º, do art. 1.010, do CPC e dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, em aplicação subsidiária nos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01.

Defiro a prioridade na tramitação do feito.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Considerando a contestação espontânea do Banco do Brasil, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

Intime-se o Banco do Brasil para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, cópias dos contratos nºs 120258587, 124695769 e 120309832 e as respectivas autorizações para desconto no benefício devidamente datados e assinados pela parte autora, bem como informar como foi disponibilizado o valor do empréstimo.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 16:55

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 14:46

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-NITJ para RJNIT07S)
13/05/2025 14:46

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 13/05/2025 13:00. Refer. Evento 21
09/05/2025 22:16

Juntada de Petição
09/05/2025 10:29

Juntada de Petição
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 14:35

Juntada de Petição
09/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/04/2025 11:12

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 13/05/2025 13:00
04/04/2025 11:12

Despacho
03/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 15:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT07S para CEJUSC-NITJ)
02/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE DA COSTA GUIMARAES SANDY - EXCLUÍDA
29/01/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
03/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:55

Determinada a intimação
17/09/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNIT07S)
26/08/2024 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:24

Declarada incompetência
23/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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