07/08/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 14:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO44
02/07/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032256-96.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEONARDO MOREIRA DA COSTA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ESPECÍFICO.

TEMA 315 DA TNU.

NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente. 2.

Alega a parte recorrente que para concessão de auxílio-acidente o requerimento administrativo é dispensável para a propositura da demanda. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001, excetuando os casos de medidas cautelares deferidas no curso do processo para evitar dano de difícil reparação, somente será admitido recurso de sentença definitiva. 4.

As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do Enunciado 18, unificaram entendimento, reiterando a disposição legal, no sentido do não cabimento do recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição. 5. A TNU firmou a tese no Tema 315 no sentido de que: " A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados." 6. Assim sendo, tendo em vista a comprovação nos autos do requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem com a sua cessação administrativa, entendo por preenchidos os requisitos para a propositura da presente demanda. 7. Com efeito, a extinção do processo, nestas circunstâncias, configura negativa de jurisdição, impondo-se a anulação da sentença. Ante o exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, com a retomada da marcha processual, nos termos da decisão acima transcrita.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
04/12/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 08:19

Decisão interlocutória
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 19:08

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/06/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE07S para RJRIOJE15S)
17/05/2024 10:11

Declarada incompetência
16/05/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001368-02.2024.4.02.5116

Maria Aparecida da Veiga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5000085-49.2025.4.02.5005

Margarete Moreira da Silva Fehlberg

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Nunes Franchini dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5127903-26.2021.4.02.5101

Maria Aparecida Pereira Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001939-81.2025.4.02.5004

Rosineia Leite dos Santos Mariano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Carlos Machado Bergamin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007310-54.2024.4.02.5006

Genivaldo Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 12:23

Exibir Processo