TRF2 - 5006071-61.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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05/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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31/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 17:52
Determinada a intimação
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29/07/2025 11:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 11:07
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 08:33
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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29/07/2025 08:32
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006071-61.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: ANGELO PAULO MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.
Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, nos termos da fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 9, DESPADEC1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Sentença confirmada - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5006071-61.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 107) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: ANGELO PAULO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA (OAB ES026724) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (OAB ES025360) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 107
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27/08/2024 11:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/08/2024 10:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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01/08/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/07/2024 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2024 21:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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12/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/07/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/07/2024 18:57
Embargos de Declaração Acolhidos
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10/06/2024 13:09
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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04/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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28/05/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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06/05/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/05/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/05/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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17/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/04/2024 14:55
Julgado procedente em parte o pedido
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16/04/2024 15:28
Conclusos para julgamento
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23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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15/02/2024 09:54
Juntada de Petição
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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02/02/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/11/2023 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 09:41
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/11/2023 15:00
Alterado o assunto processual
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26/11/2023 08:12
Conclusos para julgamento
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27/09/2023 12:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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08/08/2023 07:14
Juntada de Petição
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03/08/2023 14:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/08/2023 14:09
Não Concedida a tutela provisória
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03/08/2023 08:23
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/06/2023 15:49
Determinada a intimação
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28/06/2023 13:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2023 13:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002820-40.2020.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 13, 46, 48
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22/06/2023 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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