12/08/2025 14:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:02

Decisão interlocutória
28/07/2025 08:12

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008212-13.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 72 - A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade dos executados, por meio da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Conclusos, decido: O valor objeto da execução é de R$ 182.980,99, em 14/02/2024 08:16:59.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida.

Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN.

Indefiro o requerido.

No entanto, a parte exequente pode se valer de registros em cadastro restritivo de crédito, a seu cargo.

Assim sendo, à parte exequente para que ministre meios para impulsionar a execução no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:04

Decisão interlocutória
09/07/2025 09:51

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:38

Juntada de Petição
29/06/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008212-13.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 18/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 65 - 18/06/2025 - Juntada de certidãoEvento 64 - 17/06/2025 - Decisão interlocutória
18/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 15:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:14

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:16

Decisão interlocutória
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 11:42

Juntada de Petição
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 08:51

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008212-13.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCIA REGINA PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900) DESPACHO/DECISÃO Evento 49 - Trata-se de pedido formulado pela executada MARCIA REGINA PEREIRA, em que alega que se procedeu a penhora de dinheiro pelo sistema SisbaJud de forma indevida.

Afirma a executada que os valores bloqueados tratam de proventos de aposentadoria, e que são impenhoráveis.

Conclusos, decido.

A penhora de dinheiro pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud prefere a qualquer outra modalidade de constrição e não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, por observada a gradação prevista no art.835 do CPC.

A impenhorabilidade de vencimentos e remunerações prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar depósitos com manifesto caráter alimentar, devido ao princípio da preservação da dignidade da pessoa humana, a fim de assegurar a subsistência do devedor e de sua família.

O objetivo da norma é de preservar o patrimônio mínimo indispensável à sobrevivência digna do executado, pelo que há limitação da tutela executiva em face da garantia à impenhorabilidade da renda de natureza alimentar.

No caso concreto, foram penhorados ativos em conta de titularidade da parte executada nos seguintes valores: - R$ 1.096,47, na Caixa Economica Federal.

No Evento 49, Docs. 2, 3, 4 e 5, a executada apresenta extratos bancários comprovando que a penhora recaiu sobre numerário em conta bancária que recepciona verba alimentar, cuja natureza se enquadra no art. 833, IV, do CPC.

Registre-se que a dinâmica de bloqueio de ativos pelo SisbaJud, que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras não permite interromper a busca antes de concluída a varredura e a recepção das respostas.

Por esta razão que, sendo positivo a diligência, procede-se ato contínuo à liberação de eventual excesso à execução.

Ademais, não se trata de proventos de aposentadoria de alto valor que possa ser parcialmente penhorado sem sacrifício de digna subsistência do devedor e de sua família.

Posto isto, - com base no art. 833, IV, do CPC, defiro o desbloqueio do valor penhorado na conta de titularidade de MARCIA REGINA PEREIRA, CPF *22.***.*35-20, na Caixa Economica Federal, Agência 03146, Conta corrente 000769700826-3.

Após ultimada, manifeste-se a parte executada, no prazo de 5 dias, sobre: - os meios pelos quais pretende adimplir da obrigação; - o interesse na composição diretamente com a exequente para o pagamento da dívida executada.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:22

Decisão interlocutória
26/05/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 07:08

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 05:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:00

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 13:41

Decisão interlocutória
09/05/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 13:32

Determinada a intimação
24/04/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 18:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020471-40.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 9, 17
24/04/2025 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2025 16:39

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
29/07/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
16/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/05/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/05/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/05/2024 15:13

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50204714020244025101/RJ
16/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:09

Determinada a intimação
25/04/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
03/04/2024 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/04/2024 10:48

Decisão interlocutória
01/04/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50204714020244025101
15/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 16:04

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
15/02/2024 15:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
15/02/2024 13:32

Determinada a citação
15/02/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/02/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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