18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000347-70.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: GEILSON LEMES SILVAADVOGADO(A): RAYSSA DAMBROZ MANDATO (OAB ES022341) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
08/09/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 12:49

Determinada a intimação
05/09/2025 12:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESLIN01
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000347-70.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: GEILSON LEMES SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAYSSA DAMBROZ MANDATO (OAB ES022341) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, nos termos da fundamentação acima.

Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a Súmula STJ nº 111.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5000347-70.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: GEILSON LEMES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAYSSA DAMBROZ MANDATO (OAB ES022341) PERITO: FERNANDO GABURRO MARANGONHA Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 128
26/09/2024 17:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/09/2024 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2024 17:26

Juntada de Petição
31/07/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/07/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
18/06/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 07:24

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 16:52

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/05/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:12

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2024 15:04

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2024 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
29/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/01/2024 17:18

Juntada de Petição
18/01/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
10/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento
21/07/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:26

Juntada de Petição
13/06/2023 19:16

Juntada de Petição
06/06/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/04/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/03/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/03/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2023 13:01

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 17:02

Determinada a intimação
10/02/2023 16:22

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 16:22

Alterado o assunto processual
09/02/2023 16:15

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
09/02/2023 16:15

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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