22/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/08/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIO FABIANO OLIVEIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410)ADVOGADO(A): BRUNO MARQUES RANGEL (OAB RJ179251) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam os autos conclusos.
04/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003618-68.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CLAUDIO FABIANO OLIVEIRA DE MENDONCAADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410)ADVOGADO(A): BRUNO MARQUES RANGEL (OAB RJ179251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à revisão de aposentadoria por incapacidade permanente.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC.

II - INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória.

Considerando-se a natureza alimentar do benefício pleiteado, reconheço, desde já, a existência do perigo de dano.

No entanto, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial apresentação da cópia integral do processo administrativo.

Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013).

Dessa forma, pela falta de demonstração da probabilidade de direito (art. 300, caput, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela pretendida neste momento processual, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença.

III - Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento da revisão do benefício nº 640.074.899-0, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias úteis, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de no(s). acima descrito(s).

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo e juntado o procedimento administrativo e o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição da parte autora, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

V - Após, façam-me os autos conclusos.
28/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 16:26

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 05:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/05/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 18:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/05/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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