28/08/2025 15:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
28/08/2025 09:41

Despacho
25/08/2025 14:40

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 10:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G02 -> RJJUS505
23/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008053-59.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: DULCILEA CUNHA GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ169003) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 7º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO - RESOLUÇÃO TRF2 - RSP - 2019/0003, DE 08/02/2019.

Recorrem a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, mediante aplicação, no cálculo do benefício, da regra definitiva prevista no art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9876/99, em substituição à regra de transição contida no art. 3º da referida Lei nº 9876/99, caso seja mais favorável.

Decido.

Em 11/2018, houve a afetação da seguinte tese de direito material como tema/repetitivo pelo STJ (tema 999): "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)".

Em 12/2019, a Corte Cidadã julgou o aludido tema, tendo fixado a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".

No dia 28/05/2020, nos autos do processo paradigma, o recurso extraordinário interposto pelo INSS foi admitido como representativo de controvérsia, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Encaminhados os autos ao STF, aquela Suprema Corte de Justiça, por maioria, reputou constitucional a questão de direito, nos seguintes termos (tema de Repercussão Geral 1.102): "Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99".

No dia 01/12/2022, a Suprema Corte julgou a causa favoravelmente aos segurados, tendo firmado a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo INSS.

Ato contínuo, o Exmo.

Ministro Relator acolheu requerimento do INSS e, por conseguinte, determinou nova suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, cujo julgamento foi previsto para ocorrer na Sessão Virtual do Plenário daquela Suprema Corte entre os dias 11 e 21 de agosto de 2023. No dia 15/08/2023, o Exmo.

Ministro Cristiano Zanin pediu vista dos autos, o que culminou, também, na suspensão do julgamento dos Embargos de Declaração.

Na sessão virtual do dia 04/12/2023, teve início o julgamento dos embargos, porém, até o momento, ainda sem conclusão.

Na ocasião daquela sessão, houve destaque do Exmo.

Ministro do Relator, o que retirou o processo do julgamento em sistema eletrônico. É bem verdade que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2110 e 2111/DF, o STF fixou tese que afeta, de forma desfavorável aos segurados, a questão de direito material a ser resolvida no tema de Repercussão Geral nº 1.102 (leading case RE 1276977): "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável" (ADIs 2110 e 2111/DF). À toda evidência, o STF deve revisitar a tese anteriormente fixada no julgamento do tema 1.102.

Digo isso porque, nas referidas Ações Diretas, especificamente quanto aos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça ficaram vencidos quanto à manutenção da tese fixada no aludido tema: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024" (tribunal pleno - 30/09/2024) Seja como for, não se pode perder de vista que, no processo paradigma relacionado ao tema de Repercussão Geral nº 1.102, ainda permanece vigente a decisão do Exmo.

Relator de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no aludido tema, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia.

Em sendo assim, não era o caso de se levantar o sobrestamento do presente feito.

Dito isso, na medida em que compete ao Relator ordenar e dirigir o processo, na dicção do art. 7º, I, do RITR2, DE OFÍCIO, anulo a sentença e determino a remessa dos autos à origem para observância da determinação de suspensão acima referida.

Por oportuno, ressalto que a presente providência visa, também, a evitar eventual reclamação ao STF, com fundamento na garantia da autoridade de sua decisão (no caso, a determinação de sobrestamento dos casos análogos ao tema 1.102), conforme art. 156 do Regimento Interno daquela Suprema Corte.

Por conseguinte, o julgamento do recurso interposto pela parte autora fica prejudicado. Sem honorários.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao juízo de origem.
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:59

Despacho
21/07/2025 11:41

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 08:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008053-59.2023.4.02.5116/RJAUTOR: DULCILEA CUNHA GOULARTADVOGADO(A): PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ169003)SENTENÇAAnte o que se expôs, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem?se.
26/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 20:27

Conclusos para julgamento
23/05/2025 20:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/02/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/02/2024 13:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2024 22:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/02/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 19:19

Determinada a citação
06/02/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:19

Concedida a gratuidade da justiça
09/01/2024 08:36

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS505J)
20/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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