07/08/2025 15:47

Juntada de Petição
01/08/2025 14:50

Juntado(a)
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002511-29.2024.4.02.5115/RJAUTOR: JORDECINA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): CAMILA MARCELINO MARTINS ALVES (OAB RJ201966)ADVOGADO(A): MAICON RAMOS TAVARES (OAB RJ182618)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 651.565.141-8) desde 25/10/2024 (data da cessação administrativa ? evento 8.4, página 01), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 20/08/2025, conforme sugerido pelo perito judicial.

As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:02

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 15:34

Juntada de Petição
12/03/2025 15:31

Juntada de Petição
12/03/2025 15:24

Juntada de Petição
12/03/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:12

Juntada de Petição
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JORDECINA DA SILVA MACHADO <br/> Data: 20/02/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/11/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 18:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:03

Não Concedida a tutela provisória
11/11/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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