TRF2 - 5008012-97.2024.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 22:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 68
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12/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008012-97.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: THIAGO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 10/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
10/09/2025 20:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
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10/09/2025 19:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/09/2025 19:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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02/09/2025 15:52
Juntada de Petição
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 19:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008012-97.2024.4.02.5006/ESAUTOR: THIAGO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADRIANA COSTA DO ESPIRITO SANTO (OAB ES027171)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 27/08/2024 (data do requerimento administrativo).
CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (27/08/2024) até sua efetiva implantação.
As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal, apenas para ciência. -
28/08/2025 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/08/2025 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 04:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/08/2025 04:56
Julgado procedente o pedido
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25/08/2025 16:07
Juntada de Petição
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04/08/2025 20:04
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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24/07/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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16/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/07/2025 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008012-97.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: THIAGO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 27/06/2025 - PETIÇÃO -
02/07/2025 20:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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02/07/2025 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008012-97.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: THIAGO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
02/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 16:36
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
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02/06/2025 15:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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14/04/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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14/04/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 08:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO NASCIMENTO <br/> Data: 29/05/2025 às 11:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste,
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27/03/2025 12:53
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
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26/03/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2025 12:22
Não Concedida a tutela provisória
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21/03/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/03/2025 16:10
Juntada de Petição
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08/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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25/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 17:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
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07/02/2025 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
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29/01/2025 13:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/01/2025 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/12/2024 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/12/2024 16:04
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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18/12/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 10:13
Não Concedida a tutela provisória
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16/12/2024 17:30
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 10:32
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)
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25/11/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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