20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/09/2025 16:55

Juntada de Petição
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036686-03.2024.4.02.5001/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA (Representante)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308)AUTOR: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela ré no Evento 38, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Foram reconhecidas pela ré : (i) a inexistência de relação jurídico-tributária com a parte autora, para que não haja incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria vinculada ao INSS, com base no reconhecimento de ser a autora portadora de alienação mental; (ii) o direito à restituição do montante relativo ao indébito verificado, com incidência exclusiva da Taxa SELIC, desde 05/11/2019, inscrito sobre o NB 630.198.644-3 observando-se a metodologia de cálculo indicada na fundamentação deste decisum.

DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO dos descontos de imposto de renda realizados nos proventos de aposentadoria da autora (INSS). Diante disso: (i) intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via e-proc urgente, para cumprimento da tutela de urgência deferida no prazo de 30 (trinta) dias.

Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a Requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.

Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o ?Requisitório de Pequeno Valor?.

Cabe mencionar, ainda, que, por se tratar de restituição de tributo (IRPF), não deverá haver, no momento do recebimento da RPV, nenhuma retenção a título de imposto de renda, devendo a parte autora, quanto a isso, adotar as devidas medidas previstas em lei específica para evitar tal retenção no momento do saque da RPV junto à instituição bancária pagadora.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

Intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS, via Eproc, acerca da isenção de imposto de renda reconhecida nesta sentença em relação à aposentadoria oficial do autor.

Prazo: 30 dias.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036686-03.2024.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA (Representante)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308)AUTOR: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o feito em diligência. 2. Apesar de o presente feito versar acerca de interesse de incapaz, os autos não foram remetidos ao MPF.

Assim sendo, intime-se o Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 178, inciso II, do CPC: Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz.
30/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:09

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036686-03.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MIGUEL ITACI DA SILVA SILVEIRA (Representante)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308)AUTOR: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): KARLIANNE BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB ES039123)ADVOGADO(A): MILENA SIQUEIRA RAIZER (OAB ES037308)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 14/05/2025 - LAUDO PERICIAL
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2025 14:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
15/05/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 17:37

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 21:16

Juntada de Petição
28/03/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/03/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:50

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANE LUCIA SOARES DE LIMA SILVEIRA <br/> Data: 25/04/2025 às 14:50. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Bei
11/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
10/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 15:11

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/12/2024 21:37

Juntada de Petição
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/12/2024 08:43

Juntada de Petição
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
20/11/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 18:41

Não Concedida a tutela provisória
12/11/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000834-54.2025.4.02.5106

Leticia Beck

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5001954-05.2025.4.02.5116

Paulo Maciel Alvarenga

A Associacao No Brasil de Aposentados e ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5067189-95.2024.4.02.5101

Dayanne Torres Silva

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084935-73.2024.4.02.5101

Marcos de Quadros Mendes

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/10/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 5002055-42.2025.4.02.5116

Amarilda da Silva

Central Nacional de Aposentados e Pensio...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 14:14

Exibir Processo