10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016519-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RACHEL SILVA LEITAOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ATO ORDINATÓRIO Consoante determinado na decisão do evento 71: (...) III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. (...)
09/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:22

Determinada a intimação
28/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 22:50

Juntada de Petição
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016519-53.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RACHEL SILVA LEITAOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais.

Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
10/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:27

Determinada a intimação
10/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 19:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 19:51

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
08/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:51

Conclusos para julgamento
12/12/2024 20:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/11/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:53

Determinada a intimação
25/10/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/10/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/09/2024 10:57

Juntada de Petição
11/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 16:55

Determinada a intimação
11/09/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 16:17

Juntada de Petição
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
12/08/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
01/08/2024 20:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
31/07/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
30/07/2024 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2024 14:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
24/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 18:33

Determinada a intimação
23/07/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 13:47

Juntada de Petição
09/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 21
08/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/06/2024 11:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
21/06/2024 12:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
20/06/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 09:49

Determinada a intimação
18/06/2024 21:56

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/05/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:45

Determinada a intimação
02/05/2024 21:10

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 15:07

Determinada a citação
19/03/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012158-56.2025.4.02.5101

Solar do Oeste I

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000380-89.2025.4.02.5004

Luzia Donateli Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002045-95.2025.4.02.5116

Leia Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julia da Silva Marques Soares Dias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032108-27.2020.4.02.5101

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Viacao Sampaio LTDA

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2020 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5005948-36.2023.4.02.5108

Roberto Mendonca dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 11:59

Exibir Processo