13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5093977-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VIVIANE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)REQUERENTE: THEO DA SILVA DE SOUSA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:45

Determinada a intimação
26/08/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 18:30

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
23/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
20/07/2025 14:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093977-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VIVIANE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: THEO DA SILVA DE SOUSA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)SENTENÇADiante da proposta de acordo ofertada pelo INSS (Evento 55, PROACORDO1) e a respectiva aceitação pela parte autora (Evento 56, PET1), homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
17/07/2025 17:38

Homologada a Transação
16/07/2025 19:36

Conclusos para julgamento
12/07/2025 23:05

Juntada de Petição
11/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 01:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5093977-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: VIVIANE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322)AUTOR: THEO DA SILVA DE SOUSA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): APARECIDA CARVALHO DA CUNHA (OAB RJ107322) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.
26/05/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO45S)
21/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 14:11

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 31
21/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 33 e 32
28/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO DA SILVA DE SOUSA LIMA <br/> Data: 21/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL AL
18/03/2025 14:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO45S para CEPERJB-RJ)
17/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 16:43

Determinada a intimação
17/03/2025 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:03

Juntada de Petição
12/02/2025 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/01/2025 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 10:54

Juntada de Petição
27/01/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
27/01/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/01/2025 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 07:43

Determinada a citação
24/01/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
24/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 18:58

Determinada a intimação
19/12/2024 18:30

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2024 03:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/11/2024 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001154-56.2024.4.02.5004

Laurides da Silva Ceolin

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5041069-24.2024.4.02.5001

Lavinia Leal Selestino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gutemberg Pires Novais

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/06/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 5106730-43.2021.4.02.5101

Gloria Cristina Monteiro Xisto da Costa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5001430-14.2025.4.02.5114

Alexandre Fuju Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111461-14.2023.4.02.5101

Antonio dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2024 11:41

Exibir Processo