11/09/2025 22:49

Juntada de Petição
10/09/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:59

Decisão interlocutória
13/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 16:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/25
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/06/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/06/2025 14:38

Juntada de Petição
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004915-47.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO PORTUGALADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714)ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894)ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895)ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA PINHEIRO (OAB RJ225615)SENTENÇAIsso posto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a (i) CONCEDER ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de contribuição de 36 anos, 02 meses e 06 dias, com DIB em 19/08/2019 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas desde 19/08/2019 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/06/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (CPC, art. 98, § 1º, I) e da isenção legal a que faz jus a parte ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, I).

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do disposto no artigo 534 e ss. do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
06/04/2025 15:30

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:42

Despacho
14/01/2025 19:43

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:11

Determinada a citação
14/08/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:59

Determinada a intimação
17/07/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 21:52

Distribuído por dependência - Número: 50025314820234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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