15/09/2025 17:41

Juntado(a)
12/08/2025 14:54

Juntada de Petição
04/08/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 15:19

Juntado(a)
23/07/2025 15:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
21/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001654-32.2018.4.02.5005/ES RÉU: PROVIDO PAULA LIMAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Denúncia contra PROVIDO PAULA LIMA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do art. 38-A da Lei 9.605/98 em crime ambiental contra flora.

Homologação da suspensão condicional do processo no evento 50.

No entanto, em razão do descumprimento das condições, este Juízo revogou o Sursis Processual no pronunciamento do evento 95, bem como determinou a intimação do réu, através do advogado constituiído, para apresentação de resposta à acusação.

Reiteração da intimação – evento 103.

Por fim, novamente, determinação de intimação eletrônica no evento 109, oportunidade em que restou consignada a possibilidade de comunicação ao órgão correicional, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.

Pois bem.

Verifica-se que mesmo após as reiteradas intimações, a defesa técnica do réu não apresentou a pertinente peça processual.

Gize-se, inclusive, que foi consignada advertência ao advogado no despacho do evento 109.

Observa-se que o caput do artigo 265 do Código de Processo Penal dispõe que Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) (...) Assim, no caso em tela, tendo em vista o possível abandono por parte do advogado que realizava a defesa do réu, resta ao Juízo realizar a pertinente comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.

Por sua vez, antes de nomeação de advogado ou defensor público para apresentação da resposta à acusação, com objetivo de evitar mácula no procedimento deste feito, necessária a intimação pessoal do réu para constituir novo advogado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE EXAÇÃO.

INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR.

NULIDADE ABSOLUTA.1.

Nos termos da jurisprudência desta Casa, "no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" (REsp n. 1.512.879/MA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação, devendo o paciente ser intimado para constituir novo advogado. (HC n. 640.180/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Do exposto: a) COMUNIQUE-SE à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e tomada providência cabíveis; b) INTIME-SE o réu, pessoalmente, para constituir advogado, a fim de que apresente sua resposta à acusação, no prazo de 10 (cinco) dias, sendo advertido que, em caso de inércia, será nomeada a Defensoria Pública da União para realização de sua defesa técnica.
18/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:16

Determinada a intimação
24/06/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
10/06/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001654-32.2018.4.02.5005/ES RÉU: PROVIDO PAULA LIMAADVOGADO(A): RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA (OAB ES022834) DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente o(a) advogado do(a) réu(ré) PROVIDO PAULA LIMA, por intimação eletrônica, para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente, nos termos do art. 265 do CPP: Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
09/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:27

Determinada a intimação
09/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:42

Determinada a intimação
16/05/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:25

Determinada a intimação
31/03/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
26/03/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 15:48

Determinada a intimação
12/03/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/12/2024 13:32

Juntado(a)
17/12/2024 13:19

Despacho
16/12/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:52

Juntado(a)
25/10/2024 14:53

Juntado(a)
07/10/2024 15:44

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:57

Determinada a intimação
30/08/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 14:02

Determinada a intimação
06/08/2024 18:23

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
06/08/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:28

Determinada a intimação
30/07/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 13:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/01/2022 14:41

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2020 15:26

Juntada - Peças Digitalizadas
22/05/2020 23:02

Suspensão/Sobrestamento - Cumprimento Condições pelo Réu
19/12/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
17/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
08/11/2019 16:37

Juntada de Certidão
08/11/2019 14:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/11/2019 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
28/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
23/09/2019 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/09/2019 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
18/09/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2019 13:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/09/2019 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
09/08/2019 15:32

Juntada - Peças Digitalizadas
07/08/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2019 16:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/08/2019 14:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2019 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
09/07/2019 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2019 13:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/07/2019 15:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/07/2019 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
20/06/2019 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2019 18:45

Juntada de Petição
13/06/2019 16:53

Despacho/Decisão - de Expediente
13/06/2019 16:39

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 12/06/2019 14:00. Refer. Evento 17
13/06/2019 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2019 13:08

Juntada - Peças Digitalizadas
12/06/2019 12:36

Juntada de Petição
04/06/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
23/05/2019 20:09

Juntada - Peças Digitalizadas
23/05/2019 14:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2019 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/05/2019 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
17/05/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 13:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/05/2019 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/05/2019 17:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 16 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 01/05/2019 09:14:15)
07/05/2019 13:14

Audiência Designada - Admonitória - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA FEDERAL COLATINA - 12/06/2019 14:00
25/04/2019 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2019 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
23/04/2019 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2019 17:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/04/2019 13:51

Juntada de Petição
15/04/2019 08:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/04/2019 12:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
25/02/2019 15:44

Juntada de Certidão
13/02/2019 14:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/11/2018 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2018 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
21/11/2018 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2018 17:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/11/2018 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/10/2018 21:27

Distribuído por dependência - Número: 50016491020184025005

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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