21/07/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:31

Decisão interlocutória
24/06/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063025-87.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE SERGIO REZENDE DE OLIVEIRA FAJARDOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o órgão pagador, servindo a presente como ofício, para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos na remuneração recebida pela parte autora.

Deverá a parte autora adotar as providências necessárias junto a seu órgão pagador para dar ciência da presente e do teor da sentença proferida, de modo a viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença.

III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença.

Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar.

IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal.

VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá ao mesmo diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.
27/05/2025 18:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:11

Decisão interlocutória
26/05/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 11:11

Determinada a intimação
07/05/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIOEF01
07/05/2025 09:56

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:33

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/11/2024 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 17:17

Decisão interlocutória
25/10/2024 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/10/2024 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
22/10/2024 14:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:25

Juntada de Petição
01/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/10/2024 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/10/2024 14:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
01/10/2024 14:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/09/2024 15:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
30/09/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:39

Determinada a intimação
26/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 295,20 em 26/09/2024 Número de referência: 1232246
25/09/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:30

Julgado improcedente o pedido
12/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
12/09/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:20

Determinada a citação
09/09/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:22

Determinada a intimação
22/08/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00