TRF2 - 5037550-95.2025.4.02.5101

1ª instância - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SIRLEY QUIRINO SIMAS

CPF *12.***.*49-55

Advogados

RITA DE CASSIA CARREIRO MORAIS CASEIRO

OAB: 174326/RJ

CPF *21.***.*17-79

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB: 077618/MG

CPF *34.***.*96-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 07/08/2025 13:17

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/07/2025 22:48

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

  • 26/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17

  • 18/06/2025 13:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/06/2025 21:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 29/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037550-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIRLEY QUIRINO SIMASADVOGADO(A): RITA DE CASSIA CARREIRO MORAIS CASEIRO (OAB RJ174326) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

    Evento 8 - Considero que a renúncia deve ser expressa, e manifestada pela própria parte, como medida de cautela, a fim de que se tenha mais segurança de que a parte autora fora cientificada de que, eventualmente, poderia receber quantia maior do que a definida para o teto dos Juizados.  Pode-se indicar a seguinte jurisprudência, a amparar a tese ora defendida, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    EQUACIONAMENTO DO PLANO REG/REPLAN.

    VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO MONTANTE QUE SUPERA O VALOR DE ALÇADA.

    POSSIBILIDADE.

    TEMA Nº 1.030, DO STJ.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    I- O processo de origem foi distribuído em 12/11/2019, com valor da causa equivalente a R$ 69.233,68 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e três reais, e sessenta e oito centavos), quantia que corresponderia à soma das prestações vencidas (R$ 47.071,12) com 12 (doze) vincendas (12x R$1.846,88 = R$ 22.162,56).

    II- Considerando-se que o salário mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), é possível constatar que o valor da causa seria superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que adotado o montante proposto pela autora, cujo cálculo observou o disposto no art. 292, §2º, do CPC.

    III- Há na petição inicial requerimento expresso de renúncia do "valor que eventualmente extrapolar a alçada do Juizado Especial Federal", existindo nos autos procuração que outorga ao advogado, poderes específicos para a renúncia, além de "Termo de Renúncia" assinado pela própria autora.

    IV- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.030, definiu a seguinte tese, de acordo com a redação estabelecida no julgamento de embargos de declaração interpostos (EDcl no REsp nº 1.807.665/SC): ""Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015." V- Observando o mesmo posicionamento, a jurisprudência desta 1ª Seção tem se orientado no sentido de que, nas demandas relativas ao equacionamento do Plano REG/REPLAN, é possível que o autor exerça a faculdade de renunciar ao montante que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que o processo tenha curso perante o Juizado Especial Federal.

    Precedentes.

    VI - Em conformidade com a tese fixada pelo STJ quanto ao Tema nº 1.030 e com a jurisprudência desta 1ª Seção, é de rigor o processamento da demanda perante o Juizado Especial Federal, diante da expressa renúncia da parte autora.

    VII- Conflito de competência procedente.” (Conflito de Competência n. 5030913-83.2022.4.03.0000, 1 Seção do TRF - TERCEIRA REGIÃO, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 09/10/2023).

    Deste modo, considero relevante existir um termo específico, firmado pelo autor, a fim de que a demanda possa validamente desenvolver-se no procedimento do JEF.

    Intime-se, pois, a parte autora, a fim de que no prazo de 15 dias forneça aos autos termo de renúncia expressa, firmada pelo autor, aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei n. 10.259/2001, sob pena de extinção.      

  • 27/05/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/05/2025 17:14

    Despacho

  • 14/05/2025 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 15:56

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para decisão/despacho - 08/05/2025 13:27:16)

  • 07/05/2025 21:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 06/05/2025 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 28/04/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 15:20

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/04/2025 09:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/04/2025 09:49

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 25/04/2025 23:27

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/04/2025 23:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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