11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 18:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 16:46:07)
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/08/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 14:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/08/2025 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/08/2025 16:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 01:46

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
31/07/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
31/07/2025 18:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/07/2025 13:44

Juntada de Petição
29/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
17/06/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANO FREITAS BASTOS <br/> Data: 09/07/2025 às 14:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 - Centro - Barra Mansa/ RJ - CEP 27.310-420 (Ed. Regina Esteves
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 19:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-25.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIANO FREITAS BASTOSADVOGADO(A): JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB SP325619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que LUCIANO FREITAS BASTOS requer que o INSS seja condenado a lhe conceder o benefício por incapacidade temporária requerido em 27/03/2025.

Vale ressaltar que o presente processo está inserido no módulo Tramitação Ágil e veio encaminhado para este Juízo com a mensagem automática do sistema, com o seguinte texto: "AVISO DE SISTEMA REGRA DE AUTOMATIZAÇÃO 10 Benefício cessado sem pedido de prorrogação: 5300365501".

Sendo assim, houve a necessidade de análise da petição inicial, na íntegra, o que não se alinha com a modalidade na qual o processo está inserido.

Dessa forma, determino que a Secretaria providencie os meios necessários para a retiratada da presente ação do módulo Tramitação Aǵil.

Passo a analisar a petição inicial.

Alega a parte autora que, em razão de problemas recorrentes de saúde ocasionados pelo quadro infeccioso de erisipela em membros inferiores, agravado por obesidade, depressão e dermatite, protocolou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 27/03/2025 (requerimento nº 2297887).

Contudo, tal benefício ainda se encontra em análise, sem qualquer previsão de agendamento de perícia médica, o que pode ser obervado através do do documento anexado pela parte autora no evento 10, OUT4, extraído do "Portal Meu INSS", em 13/05/2025.

Aduz que se encontra em estado de extrema vulnerabilidade social e econômica.

Pediu a reconsideração da tutela antecipada, através da petição anexada no evento 10, EMENDAINIC1, pág. 2. De fato, ao analisar o documento anexado pela parte autora no evento 10, OUT4, percebe-se que a perícia administrativa ainda não havia sido agendada até aquele momento (15/05/2025), e a parte autora aguarda por uma resposta do réu quanto ao agendamento de tal exame para que o seu pedido seja analisado.

Essa espera pelo agendamento há mais de 02(doais) meses, sem saber ao certo quando irá ocorrer, gera uma expectativa muito alta para os segurados, que necessitam de uma resposta do réu a fim de restabelecer o seu meio de sustento.

Nesse sentido, considero presente o interesse de agir.

Quanto ao pedido de reavaliação da tutela antecipada (evento 10, EMENDAINIC1), indefiro o requerido pela parte autora, com apoio na própria decisão anexada no evento 7, DESPADEC1, cuja fundamentação reitero neste momento.

Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica.

A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024.

Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso.

Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça.

A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

A parte autora deverá observar as instruções do evento 12, OUT2 (apresentação de quesitos).

Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade.

Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo: cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (evento 12, OUT1 devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC.

Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde, decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual.

O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC).

Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo, o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “laudo médico de incapacidade” (contido na guia “ações” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia.

Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
02/06/2025 21:16

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
02/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:57

Determinada a intimação
02/06/2025 14:07

Juntado(a)
02/06/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 16:46

Não Concedida a tutela provisória
12/05/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 13:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/04/2025 14:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/04/2025 20:23

Juntado(a)
28/04/2025 20:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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