TRF2 - 5045316-82.2023.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 19:50
Despacho
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01/09/2025 18:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/08/2025 09:16
Juntada de Petição
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12/08/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 09:21
Determinada a intimação
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30/07/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 02:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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29/07/2025 08:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02
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29/07/2025 08:32
Transitado em Julgado
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29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5045316-82.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: MARTA BRAMBILLA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA (OAB ES010033)ADVOGADO(A): WALACE PERMANHANE (OAB ES033492) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do réu, conforme o Enunciado nº 64 das Turmas Recursais da SJES, e de acordo com a fundamentação acima.
Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Aplico multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais - fl. 08, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 05/02/2024, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observãncia da Súmula STJ nº 111.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 19:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5045316-82.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 232) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: MARTA BRAMBILLA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA (OAB ES010033) ADVOGADO(A): WALACE PERMANHANE (OAB ES033492) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:30
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 232
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05/08/2024 12:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/08/2024 17:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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23/07/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/07/2024 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/07/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/07/2024 21:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/07/2024 21:00
Julgado procedente o pedido
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13/03/2024 15:21
Conclusos para julgamento
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22/02/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/02/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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29/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/12/2023 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/12/2023 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/12/2023 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 10:35
Determinada a citação
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06/12/2023 20:28
Conclusos para decisão/despacho
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28/11/2023 14:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05F para ESVITJE02F)
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28/11/2023 14:50
Alterado o assunto processual
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28/11/2023 14:34
Despacho
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28/11/2023 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 20:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE01F para ESVIT05F)
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27/11/2023 20:45
Alterado o assunto processual
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22/11/2023 18:17
Despacho
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22/11/2023 17:42
Alterado o assunto processual
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22/11/2023 13:46
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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