10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/07/2025 09:22

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
31/07/2025 09:22

Determinada a intimação
30/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 08:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043807-87.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ELIAS ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALBERTO CAMARA PINTO (OAB ES016650) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no que tange às alegações acerca da complementação das contribuições ao RGPS, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

Em outro giro, aplico multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 71.544,00 (setenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais - fl. 10, do evento 1, INIC1), a ser atualizado desde 23/02/2022, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.

Os juros e a correção monetária serão calculados, rigorosamente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, para o caso dos autos.

Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

Custas ex lege.

Condeno a Autarquia Federal Previdenciária no pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5043807-87.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ELIAS ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO CAMARA PINTO (OAB ES016650) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 251
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/07/2024 14:39

Juntada de Petição
31/07/2024 14:21

Juntada de Petição
19/07/2024 17:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/07/2024 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
19/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/06/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
22/06/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/06/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/06/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
27/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 11:52

Conclusos para julgamento
18/04/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
27/03/2024 09:36

Juntada de Petição
26/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/03/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 11:44

Juntada de Petição
16/03/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/03/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
05/03/2024 09:59

Juntada de Petição
16/02/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/01/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2024 11:59

Juntada de Petição
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/01/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
12/01/2024 19:19

Decisão interlocutória
19/12/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/11/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
14/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:24

Juntado(a)
01/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/10/2023 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/10/2023 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/10/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 19:40

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 17:56

Conclusos para julgamento
06/10/2023 14:58

Juntada de Petição
19/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 19:55

Determinada a intimação
10/08/2023 18:08

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 15:03

Juntada de Petição
04/08/2023 10:31

Juntada de Petição
31/07/2023 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/06/2023 12:05

Determinada a intimação
09/06/2023 08:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 13:20

Determinada a intimação
19/05/2023 09:11

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:10

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:52

Juntada de Petição
24/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:57

Juntada de Petição
10/03/2023 12:00

Juntada de Petição
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/01/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/01/2023 07:15

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2022 13:23

Conclusos para julgamento
28/09/2022 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/08/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2022 14:10

Determinada a intimação
11/07/2022 11:10

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/06/2022 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/05/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/05/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 10:07

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2022 13:40

Conclusos para julgamento
23/02/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/01/2022 18:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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