03/09/2025 12:58

Juntada de Petição
03/09/2025 11:20

Juntada de Petição
14/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001395-10.2022.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:21

Determinada a intimação
30/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 08:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE02
29/07/2025 08:32

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001395-10.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: PAULO GERALDO DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte ré, ante o disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259/2001, com observância ao inciso III, do artigo 932, do CPC, ex vi, Súmulas STJ nº 150, 224, 235 e 254, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

Custas ex lege.

Condeno o recorrente, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.

Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/06/2025 19:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/06/2025 15:39

Não conhecido o recurso - por unanimidade
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
06/06/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001395-10.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 253) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) PROCURADOR(A): GIZA HELENA COELHO RECORRIDO: PAULO GERALDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI (OAB ES020532) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.

Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/06/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/06/2025 13:30 Sequencial: 253
13/08/2024 18:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/08/2024 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
12/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/07/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/07/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 95,56 em 06/07/2024 Número de referência: 1195571
03/07/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
19/06/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/06/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/06/2024 18:29

Conclusos para julgamento
17/06/2024 18:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2022 12:41

Juntada de Petição
22/06/2022 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
15/06/2022 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/05/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/05/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 19:32

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2022 17:31

Conclusos para julgamento
23/05/2022 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
12/05/2022 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/04/2022 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 16:47

Juntada de Petição
22/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2022 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/02/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/02/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/02/2022 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/02/2022 01:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2022 01:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2022 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 01:12

Determinada a citação
28/01/2022 17:19

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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