02/09/2025 04:00

Juntada de Petição
23/08/2025 04:05

Juntada de Petição
23/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
06/08/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 15:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:23

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
05/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 19:57

Juntada de Petição
26/06/2025 17:17

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 13:23

Juntado(a)
24/06/2025 19:00

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
11/06/2025 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001015-34.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MANOEL DEMETRIO FERREIRAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MANOEL DEMETRIO FERREIRA em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, para que o réu cesse e não mais permita os descontos associativos realizados em seu benefício previdenciário.

Ao final, requer a condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais, em decorrência dos descontos efetuados em favor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, os quais afirma não ter autorizado.

Narra ter proposto a ação n.º 0800318-94.2025.8.19.0057, perante a Justiça Estadual, na qual pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais em razão do ocorrido, pois, à época, "o escândalo de corrupção e desvios no INSS não tinham vindo a tona".

Decido. 1.

Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 4, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC. 2. Em que pese os argumentos expostos na inicial, não se mostra viável o deferimento da antecipação de tutela requerida.

A uma porque o próprio autor menciona que já requereu a suspensão dos descontos nos autos de nº 0800318-94.2025.8.19.0057 que tramitam na Justiça Estadual.

A duas porque o histórico de créditos apresentado no evento 1, anexo 7 não comprova terem sido realizados descontos sob a rubrica "CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701" após a competência 01/2025 (evento 1, anexo 7, fls. 30/42) Assim, inexiste, por ora, perigo de dano a justificar a concessão da medida, dado que, no cenário hipotético em que os descontos tornem a ser efetuados, poderá o autor comunicar o Juízo, a permitir a reapreciação do pedido de tutela.

Ante ao exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3.

Em exame à exordial, verifica-se que a parte autora incluiu no polo passivo destes autos apenas o INSS, ao argumento de que a responsabilidade da AMBEC é objeto de ação proposta perante a Justiça Estadual.

Ocorre que a aferição da responsabilidade da autarquia ré está atrelada à análise da legalidade dos descontos realizados em favor da associação AMBEC, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. INSS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ASSOCIAÇÃO E INSS.

NECESSIDADE.

RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL INCINDÍVEL.

PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

CABIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A SENTENÇA.(TRF2, Recurso Cível n. 5002295-53.2019.4.02.5112, Relatora Alessandra Belfort Bueno, Juízo Gestor das Turmas Recursais, julgado em 30/03/2022, DJe 01/04/2022) CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA (PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO).

PRETENSÃO AUTORAL DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS, PELA REFORMA DA SENTENÇA.

AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO INSS E DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO EXCLUÍDA DA LIDE PELO JUÍZO RECORRIDO, QUE ENTENDEU NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A REFERIDA ASSOCIAÇÃO E O INSS.

EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). IMPÕE-SE, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, COM A CITAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO E POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF) n. 5007828-72.2019.4.02.5118, Relator Carlos Alexandre Benjamin, 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, julgado em 02/09/2020, DJe 03/09/2020) Destarte, intime-se a parte autora, para, querendo, incluir no polo passivo o litisconsorte necessário AMBEC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4.

Caso haja emenda à inicial, à Secretaria para retificar a autuação, incluindo a AMBEC no polo passivo. 5.

Após, citem-se os réus.
02/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:24

Não Concedida a tutela provisória
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001015-34.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: MANOEL DEMETRIO FERREIRAADVOGADO(A): HELTON FONSECA VIEGAS (OAB RJ152540) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061 de 11 de maio de 2022,intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, mediante a apresentação de: 1) comprovante de residência atual, no máximo dos últimos 6 meses (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone) em nome próprio.

Caso o comprovante esteja em nome de outra pessoa, o documento deve vir acompanhado de: i) declaração assinada pela referida pessoa de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração.
27/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:12

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas - Para: Indenização por Dano Moral
27/05/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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