14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 17:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001133-46.2025.4.02.5004/ES RECORRENTE: FREDSON BATISTA DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris, [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
30/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:38

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 18:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
28/07/2025 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 32
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001133-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FREDSON BATISTA DA COSTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
30/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:37

Juntada de Petição
23/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 17:49

Juntada de Petição
19/06/2025 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001133-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FREDSON BATISTA DA COSTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte recorrida fica intimada a oferecer resposta escrita ao recurso inominado.

Prazo: 10 (dez) dias.
14/06/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/06/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/06/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001133-46.2025.4.02.5004/ESAUTOR: FREDSON BATISTA DA COSTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINABADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇADo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo os processos com exame do mérito: 1.

Condeno a entidade associativa requerida nas obrigações de: a) devolver os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal; b) indenizar os danos morais experimentados pela parte requerente em valor equivalente a 5 (cinco) vezes o montante do dano material indenizável. 2.

Atribuo ao INSS a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento das obrigações atribuídas, primariamente, à entidade associativa.
12/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 12:45

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 17:22

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:22

Alterado o assunto processual
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001133-46.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FREDSON BATISTA DA COSTAADVOGADO(A): HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA (OAB ES016172) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, maio de 2025
29/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:22

Juntada de Petição
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 19:15

Juntada de Petição
25/04/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 15:52

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 09:06

Juntada de Petição
08/04/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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