28/07/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006600-46.2024.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRAADVOGADO(A): ANA PAULA CESAR (OAB ES010524) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA contra o INSS objetivando concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador(a) rural, com pagamento de atrasados desde a DER (21/12/2023).

Em contestação (evento 9, CONT1), o INSS argumenta pela improcedência do pedido, com base no seguinte fato impeditivo: "a autora possui participação societária na empresa JULIO E MARIA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-88, desde 20/09/2007, conforme dados atualizados em 25/07/2023".

Os fatos levantados pelo INSS podem descaracterizar a condição de segurado especial, conforme dispõe o art. 11, §9°, inciso III, e §12 da Lei nº 8.213/1991.

A autora, por sua vez, alega que (evento 10, PET1): "se separou de fato aproximadamente em 2008 (...) O ex companheiro abriu firma em seu nome e após a separação prometeu dar baixa, a autora com pouco estudo acreditou que havia dado baixa e sendo que somente depois que ficou sabendo que ainda tinha a empresa em seu nome que, providenciou a baixa".

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a certidão de casamento com o ex-cônjuge.

Após o cumprimento das diligências, intime-se o INSS para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a manifestação do INSS ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Em caso de necessidade de audiência, proceda-se à inclusão em pauta.
09/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
06/03/2025 19:39

Conclusos para julgamento
03/12/2024 01:25

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2024 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:37

Juntada de Petição
10/10/2024 18:48

Juntada de Petição
27/08/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 20:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/08/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:51

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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