TRF2 - 5002515-17.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AGOSTINHO DE CASTRO MACHADO

CPF *35.***.*90-34

Advogados

ISAIAS ALVES DOS SANTOS

OAB: 132359/RJ

CPF *80.***.*39-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 12/08/2025 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 11:51

    Determinada a citação

  • 07/08/2025 14:44

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: MONITÓRIA

  • 07/08/2025 14:44

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

  • 07/08/2025 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/06/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002515-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: AGOSTINHO DE CASTRO MACHADOADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359) DESPACHO/DECISÃO Evento 7 - Consta no evento 1, anexo 10, declaração do próprio autor de renúncia a eventuais créditos que excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, indicativo de que a parte estaria de acordo que esta demanda tramitasse pelo rito dos juizados.  Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar termo de revogação expresso da referida renúncia, subscrito por ele próprio, de modo a ficar claro nos autos que este não deseja a tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Ressalto, ainda, que não cabe ao mandatário revogar atos do próprio mandante.

    Após, voltem os autos conclusos.     

  • 25/06/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:48

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 17:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/05/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002515-17.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: AGOSTINHO DE CASTRO MACHADOADVOGADO(A): ISAIAS ALVES DOS SANTOS (OAB RJ132359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por AGOSTINHO DE CASTRO MACHADO, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento dos valores retroativos devidos correspondentes ao período entre 11/11/2019 e 16/11/2021.  Atribuiu-se à causa o valor de R$ 93.170,92.  O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido.  Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante.

    Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01).  Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa.  No caso, verifica-se que a parte autora apresentou renúncia ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos (evento 1, anexo 10), o que autoriza o procedimento do JEF.

    Nesse sentido:  PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PENSÃO POR MORTE.

    VALOR DA CAUSA.

    RENÚNCIA DE PARCELA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa.

    Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp n. 1.807.665/SC, que formo o Tema n. 1.030 dos recursos especiais repetitivos. 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 68.491/MG, Re.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2022, DJe 10/11/2022) (grifos acrescidos)  Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

    Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    COMPATIBILIDADE.

    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    PREVIDENCIÁRIO. 1.

    A controvérsia está em saber se a ação monitória para exigir valores oriundos de benefício previdenciário supostamente pago a menor é da competência de vara federal cível, de vara federal especializada em matéria previdenciária ou de juizado especial federal previdenciário. 2.

    A vara federal cível não especializada não detém competência.

    A questão é claramente submetida à jurisdição previdenciária, diante do pedido de valores oriundos do BPC. 3.

    O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 não exclui a ação monitória da competência dos JEFs, devendo ser observada, no caso, visto o valor da causa. 4.

    Declarada a competência do JEF adjunto à 42ª Vara Federal-RJ, de competência previdenciária, antigo 13º JEF-RJ. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5015758-96.2024.4.02.0000, Rel.

    MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, j. 18/12/2024, DJe 19/12/2024)  RECURSO INOMINADO.

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

    COMPETÊNCIA.

    GRATICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO - GECJ.

    VERBA EM ATRASO.

    ENUNCIADO N° 82 DAS TR'S/RJ.

    CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento.

    Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

    Honorários advocatícios devidos pelo recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

    Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, Cumprimento de Sentença (JEF), 5003457-48.2021.4.02.5101, Rel.

    BOAVENTURA JOAO ANDRADE, 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acordao - BOAVENTURA JOAO ANDRADE, j. 14/07/2021, DJe 14/07/2021)  Assim, com esteio no art. 292, § 3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), teto atual do JEF, uma vez que este é o proveito econômico total estimado pretendido pela parte Autora nesta demanda, o que torna a via eleita do procedimento comum inadequada para o processamento e julgamento desta demanda.  Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação de aquiescência da parte autora, altere-se a classe processual.  Após, voltem os autos conclusos.    

  • 27/05/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 17:21

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/04/2025 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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