TRF2 - 5009908-27.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 20:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
22/08/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
30/07/2025 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
30/07/2025 08:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 17:52
Determinada a intimação
-
29/07/2025 11:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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29/07/2025 11:03
Conclusos para decisão/despacho
-
29/07/2025 08:34
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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29/07/2025 08:32
Transitado em Julgado
-
29/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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01/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
-
30/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/06/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009908-27.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: JOCENIR GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para, reformando a sentença, determinar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 30.06.2023, conforme a fundamentação acima, mantidos os demais termos da parte dispositiva da sentença, no que couber.
Determino que o INSS proceda a implantação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme a Súmula STF nº 729 e o Enunciado nº 66, das Turmas Recursais da SJES, devendo comprovar nos autos, dentro do mencionado prazo, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1008, do CPC e do disposto na ADPF n.º 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 23:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
26/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 15:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009908-27.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 289) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: JOCENIR GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: HUMBERTO PIMENTEL SANTANA Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/06/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 289
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27/09/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/09/2024 17:50
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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27/09/2024 12:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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27/09/2024 05:28
Juntada de Petição
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24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 33
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08/08/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
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08/08/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/08/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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01/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
01/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/08/2024 15:01
Julgado procedente em parte o pedido
-
06/07/2024 22:39
Conclusos para julgamento
-
29/04/2024 18:49
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 09:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/01/2024 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/01/2024 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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16/12/2023 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/12/2023 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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16/12/2023 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/11/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/11/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/11/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
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14/11/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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13/11/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/11/2023 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 15:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOCENIR GONCALVES <br/> Data: 27/11/2023 às 13:10. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: HUM
-
31/10/2023 19:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
31/10/2023 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 19:46
Determinada a citação
-
29/10/2023 18:06
Conclusos para decisão/despacho
-
26/10/2023 15:39
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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26/10/2023 15:18
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/10/2023 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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