25/07/2025 16:39

Determinada a intimação
25/07/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/06/2025 11:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 10:38

Juntada de Petição
30/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022165-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUISA PEREIRA SALDANHA DA SILVAADVOGADO(A): PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER e proceder à averbação no CNIS da parte autora, para todos os fins previdenciários, conforme fundamentação acima, o período de 15/04/2007 a 25/09/2023 trabalhado na residência de PATRICIA DE ASSIS SANT ANA b) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 09/08/2023 (NB 213.896.207-0), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 213.896.207-0), no prazo de 30 (trinta) dias., conforme fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
28/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:52

Juntada de Petição
11/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 11:45

Não Concedida a tutela provisória
16/03/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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