04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001817-68.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): AQUILES SILVA CELINO (OAB ES014741) DESPACHO/DECISÃO JR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração do auto de infração n. 22.895.929-2, 22.919.852-0 e 22.919.828-7 por supostas irregularidades em contrato de estágio.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CRFB/1988, art. 114, inciso VII). Assim, em sendo absoluta a incompetência deste Juízo, impõe-se reconhecê-la, de ofício, para processar e julgar este processo, devendo o mesmo ser remetido à Vara do Trabalho de Linhares/ES. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.
02/09/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:37

Declarada incompetência
01/08/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001817-68.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): AQUILES SILVA CELINO (OAB ES014741) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes (autora e ré) para, em 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se quanto à competência para o julgamento desta ação, tendo em vista a regra segundo a qual compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CRFB/1988, art. 114, inciso VII)
16/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:26

Decisão interlocutória
11/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001817-68.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDAADVOGADO(A): AQUILES SILVA CELINO (OAB ES014741) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe processual efetivada pela secretaria do Juízo.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, ciente de que eventual pedido de liminar será apreciado somente após tal recolhimento, e que a falta de pagamento resultará no cancelamento da distribuição (art. 290 CPC).

Após o decurso do prazo legal, venham-me conclusos.
29/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:27

Determinada a intimação
29/05/2025 16:09

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/05/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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