12/09/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
12/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 23:18

Embargos de Declaração Acolhidos
25/08/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 22:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 20:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
21/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 74
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:09

Determinada a intimação
17/07/2025 07:10

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
10/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:24

Despacho
10/07/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Conclusos para julgamento - 09/07/2025 10:07:56)
09/07/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001771-80.2024.4.02.5112/RJAUTOR: JANAINA MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB RJ247784)ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de JANAINA MOREIRA DE SOUZA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 04/12/2023).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. ? Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
04/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:27

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 15:37

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:36

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 26/06/2025 16:15. Refer. Evento 52
25/06/2025 15:04

Juntada de Petição
23/06/2025 11:18

Juntada de Petição
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001771-80.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: JANAINA MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Evento - 47 - Defiro.

Redesigno a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 26/06/2025 (quinta-feira), às 16:15.

O acesso à audiência deve ser feito por meio do link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/my/itaperuna Ressalte-se que, na forma do art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, é ônus do advogado encaminhar o link de acesso à videoconferência para as eventuais testemunhas que pretenda ouvir, de forma que possam acessar a sala virtual de audiências na hora designada.

Intimem-se.
29/05/2025 15:44

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 26/06/2025 16:15. Refer. Evento 43
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2025 15:37

Despacho
29/05/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 10:18

Juntada de Petição
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/04/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/04/2025 10:06

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Videoconferência - Plataforma CNJ - 29/05/2025 10:30
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/04/2025 21:29

Despacho
07/04/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:43

Despacho
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
01/10/2024 17:24

Juntada de Petição
01/10/2024 08:55

Conclusos para julgamento
01/10/2024 08:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/10/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/09/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
04/07/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANAINA MOREIRA DE SOUZA <br/> Data: 19/08/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perit
02/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/05/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/05/2024 19:07

Despacho
03/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 18:03

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 16:14

Juntada de Petição
03/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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