02/09/2025 15:13

Juntada de Petição
25/08/2025 16:29

Juntada de Petição
08/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 14:06

Juntada de Petição
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004984-24.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS requer a concessão da gratuidade de justiça no recurso inominado por ela interposto.

Destaca que é uma associação, que, portanto, não visa o lucro, não restando dúvidas da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a recorrente apenas declarou hipossuficiência financeira, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Confira-se um dos precedentes que deram origem à referida súmula: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr.

Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.

Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, daCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]"(AgRg no AREsp 126381 RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a ré/recorrente comprovar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
11/07/2025 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/07/2025 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
30/06/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 15:16

Juntada de Petição
12/06/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004984-24.2024.4.02.5006/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJORÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 06/05/2025 - RECURSO INOMINADO
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60
09/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
06/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/04/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 10:42

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/04/2025 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/04/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
06/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/02/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/02/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/02/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/01/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IZALMA BRINGE SOARES <br/> Data: 27/02/2025 às 15:10. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque Reside
15/01/2025 09:35

Despacho
19/12/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/10/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2024 10:27

Despacho
24/10/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:04

Juntado(a)
24/10/2024 11:40

Juntada de Petição
17/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 16:04

Juntada de Petição
29/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:39

Decisão interlocutória
28/08/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/10/2024 15:00
26/08/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:04

Juntada de Petição
02/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
31/07/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 13:55

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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