TRF2 - 5051929-41.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:31
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051929-41.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50439840320254025101/RJ)RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKYEMBARGANTE: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CAROLINNE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 06/08/2025 - PETIÇÃO -
07/08/2025 06:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
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07/08/2025 06:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
06/08/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/08/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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30/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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29/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
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28/07/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
-
28/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
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02/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051929-41.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CAROLINNE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) DESPACHO/DECISÃO No prazo de 15 dias, providencie a parte executada a regularização da sua representação processual, nos termos do art. 104, § 1, do CPC, juntando aos autos instrumento de mandato firmado pelo sócio administrador apontado no seu ato constitutivo, devendo a secretaria cadastrar provisoriamente o (a) advogado (a) responsável pelo protocolo da petição acostada na petição inicial, sob pena de indeferimento liminar. Decorrido o prazo sem cumprimento, à conclusão. -
29/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:46
Despacho
-
29/05/2025 17:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051929-41.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PADARIA E CONFEITARIA SANTA CAROLINNE LTDAADVOGADO(A): ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS (OAB RJ151287) DESPACHO/DECISÃO Os embargos à execução são ação e, por isso, não dispensam as condições genéricas, que devem estar presentes em qualquer ação: interesse de agir e legitimidade das partes.
Além disso, como ação de conhecimento autônoma, devem preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC.
Acerca dos embargos à execução fiscal, consta, ainda, na Lei 6.830/1980, uma condição de procedibilidade específica: a garantia do juízo (§1º do art. 16: “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”) No caso dos autos, o executivo fiscal ainda não está garantido.
Assim, considerando o que restou definido pelo C.
STJ quando do REsp nº 1.127.815/SP, em 24/11/2010 (Tema Repetitivo 260), SUSPENDO A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS e CONCEDO à embargante o prazo de 30 dias para que apresente garantia idônea nos autos do executivo fiscal, sob pena de indeferimento da inicial.
Findo o prazo sem apresentação de garantia, voltem-me conclusos para indeferimento da inicial.
Garantido o Juízo, voltem-me conclusos para exame da admissibilidade da inicial. -
28/05/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 16:48
Determinada a intimação
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28/05/2025 13:00
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 16:39
Distribuído por dependência - Número: 50439840320254025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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