10/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055309-72.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO SOUZA BARROSADVOGADO(A): LOURIVAL DA CRUZ DIAS (OAB MT019538O) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da sentença e à luz do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Ressalto que as regras de experiências demonstram que as astreintes representam o meio executivo ou meio de coerção mais largamente empregado e eficaz.

Cumprida a obrigação de fazer, dê-se vista ao autor e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
08/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/09/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/09/2025 13:29

Decisão interlocutória
05/09/2025 22:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 22:31

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 20:36

Homologada a Transação
05/09/2025 18:07

Conclusos para julgamento
04/09/2025 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055309-72.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: ANTONIO SOUZA BARROSADVOGADO(A): LOURIVAL DA CRUZ DIAS (OAB MT019538O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 01/09/2025 - PETIÇÃO
01/09/2025 07:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055309-72.2025.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: ANTONIO SOUZA BARROSADVOGADO(A): LOURIVAL DA CRUZ DIAS (OAB MT019538O)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 30/07/2025 - LAUDO PERICIAL
30/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/07/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/07/2025 12:05

Determinada a intimação
25/07/2025 03:08

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 18:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38S)
24/07/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055309-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO SOUZA BARROSADVOGADO(A): LOURIVAL DA CRUZ DIAS (OAB MT019538O) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:50

Perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO SOUZA BARROS <br/> Data: 17/07/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA NUNES
13/06/2025 17:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-RJ)
13/06/2025 17:38

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
12/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055309-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO SOUZA BARROSADVOGADO(A): LOURIVAL DA CRUZ DIAS (OAB MT019538O) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do evento 6, CERT1, intime-se a parte autora para indicar especialidade médica alternativa, no prazo de 5 dias.

Após, retifique-se a especialidade no sistema e devolvam-se os autos à Central de Perícias, com observância do fluxo da Tramitação Ágil, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada ou se não houver manifestação da parte autora.
10/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:36

Determinada a intimação
10/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO38S)
09/06/2025 20:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-RJ)
06/06/2025 04:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/06/2025 10:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 00:44

Juntado(a)
05/06/2025 00:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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