11/09/2025 10:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
10/09/2025 09:19

Juntada de Petição
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032816-72.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 83, PET1: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetivo comunicar a todas as serventias cartorárias em território nacional acerca da decretação da indisponibilidade de bens de determinada pessoa física ou jurídica.

Ao contrário do que sugere a CEF, o CNIB não permite a pesquisa de bens em nome da parte executada, mas somente o cadastro de indisponibilidade, a atingir todos os seus bens de maneira indiscriminada.

Somente na eventualidade de haver registro de propriedade de bens em nome do executado é que os respectivos cartórios procederão à anotação da indisponibilidade e posterior comunicação ao Juízo.

Desse modo, a inscrição do executado no CNIB constituir-se-ia em medida desproporcional que recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação, razão pela qual INDEFIRO o pleito da CEF em relação à consulta junto ao CNIB.

Assim, fica a CEF intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Após, nada requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC (não localização de bens).

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Findo o prazo do arquivamento, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença (art. 921, §5º, do CPC).

I.

Cumpra-se.
01/09/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:01

Determinada a intimação
28/08/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
22/06/2025 20:46

Juntada de Petição
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032816-72.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZAEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 06/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 76 - 03/06/2025 - Determinada a intimação
10/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 18:37

Determinada a intimação
03/04/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição
15/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
14/01/2025 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
13/12/2024 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
10/12/2024 14:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 14:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
27/11/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
21/11/2024 17:02

Determinada a intimação
14/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
25/09/2024 20:40

Juntada de Petição
18/09/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/09/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:44

Determinada a intimação
16/09/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 13:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/07/2024 11:11

Juntada de Petição
11/07/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 22:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
06/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
13/05/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
24/04/2024 07:05

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
22/04/2024 15:02

Determinada a intimação
05/04/2024 11:28

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 08:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
06/03/2024 08:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
05/03/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
26/01/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
19/01/2024 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/01/2024 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/01/2024 16:04

Determinada a intimação
19/12/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/10/2023 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
11/10/2023 16:05

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
05/09/2023 14:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/09/2023 17:37

Determinada a intimação
21/08/2023 11:45

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/06/2023 09:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 09:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
13/06/2023 08:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
09/06/2023 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/06/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
02/06/2023 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2023 16:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/06/2023 16:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/06/2023 16:19

Determinada a citação
22/05/2023 13:47

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/04/2023 13:40

Juntada de Petição
25/04/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 15:09

Decisão interlocutória
15/04/2023 09:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
13/04/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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