13/08/2025 16:44

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004168-54.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS VALENTIM (OAB RJ231289)ADVOGADO(A): MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (OAB RJ107803) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas a produzir e que sejam necessárias à solução da causa, ou informarem, desde logo, acerca da opção pelo julgamento antecipado do mérito.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:40

Despacho
30/07/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição
20/06/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2025 07:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004168-54.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS VALENTIM (OAB RJ231289)ADVOGADO(A): MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (OAB RJ107803) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de reconsideração requerido em evento evento 8, acerca da prioridade de tramitação processual com fulcro no Inc.

I do art. 1.048 do CPC.

Intime-se o autor para ciência, e proceda os demais atos conforme determinado em evento 4.
13/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 09:18

Despacho
10/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004168-54.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): MARIANA CAMPOS VALENTIM (OAB RJ231289)ADVOGADO(A): MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (OAB RJ107803) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC).

Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto.

II - Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048 do CPC, porque as partes não possuem 60 (sessenta anos completos) nem comprovaram, até o momento, ser portadora de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/881.

III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; b) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. c) juntar aos autos do processo, cópia da petição inicial que deferiu a tutela requerida em evento 1, PED LIMINAR/ANT TUTE11, em âmbito da justiça Estadual, referente ao processo nº. 0016151-62.2025.8.19.0001.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito.

Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

V - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar).

No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

VI - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, na forma do art. 11, caput, da aludida Lei n.º 10.259/2001.

Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação.

VII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação. 1. 1.

Doença grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88): tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
27/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
26/05/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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