28/08/2025 09:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 07:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA03
28/08/2025 07:29

Transitado em Julgado - Data: 28/8/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001051-61.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SUELI RICARDO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): DIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ149284) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 32, SENT1): Do requisito deficiência Pelo que se infere do laudo pericial (Evento 22), a autora foi diagnosticada com “CID - M75.1 -M17 M51.1. hérnia discal, artrose de joelho esquerdo e tendinite de ombro direito”.

A perita do juízo foi categórica em atestar que a demandante “Não apresenta impedimentos de longo prazo, baseado no exame físico pericial, análise documental e tabela”.

Grifos nossos..

Da impugnação ao laudo pericial (Evento 29) Irresignada a autora com o laudo que não lhe foi favorável, requer nova avaliação pericial, com a complementação requerida, sob o argumento de que apresenta inúmeras omissões e contradições.

O laudo pericial encontra-se suficientemente fundamentado, não mais havendo necessidade de esclarecimentos/complementação ou nova perícia.

O fato de haver divergência entre as conclusões médicas, por si só, não elide a eficácia do laudo pericial, tendo em vista que este foi produzido por perita equidistante das partes, de confiança do juízo e com capacidade técnica para o ato.

Nesse viés, não tendo a impugnação ao laudo trazido argumentos técnicos suficientes para afastar as conclusões da perita judicial, conclui-se pela sua rejeição.

Conforme Súmula 77 da TNU, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Em virtude do não atendimento ao requisito de pessoa com deficiência, por questão de prejudicialidade, deixo de analisar o requisito da miserabilidade.

Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU.

NÃO CONHECIMENTO. 1. A partir da análise das provas produzidas, especialmente a perícia médica, a turma recursal concluiu que não existe impedimento de longo prazo para fins de concessão de BPC. 2. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, relator juiz federal Gustavo Melo Barbosa, 15/02/2022). 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a posição firmada pela TNU, de modo que o incidente não deve ser conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500393- 77.2021.4.05.8204, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022).

Grifos nossos. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS.

REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO.

PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL.

SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.(3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ), RECURSO CÍVEL Nº 5000514- 63.2023.4.02.5109/RJ, ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, data 16/11/2023).

Grifos nossos.

Sendo assim, conclui-se pela improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora, em recurso (evento 38, RECLNO1), alega que atende ao requisito de deficiência e que a perícia médica foi omissa e contraditória. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 22, LAUDO1), a autora possui hérnia discal, artrose de joelho esquerdo e tendinite de ombro direito.

A perita afirmou que as patologias não geram impedimentos de longo prazo que possam obstruir a participação plena e efetiva da autora em sociedade.

Além disso, no índice IF-BrM, atingiu pontuação que não é compatível com a caracterização de deficiência, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

Assim, não há que se falar em contradição ou omissão do laudo pericial.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:40

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001051-61.2025.4.02.5118/RJAUTOR: SUELI RICARDO FERREIRAADVOGADO(A): DIANE DA SILVA RIBEIRO (OAB RJ149284)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
29/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:42

Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 11:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/04/2025 02:53

Conclusos para julgamento
16/04/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/03/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
27/02/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/02/2025 18:28

Juntada de Petição
26/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/02/2025 14:53

Intimação em Secretaria
20/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/02/2025 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:32

Determinada a citação
17/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SUELI RICARDO FERREIRA <br/> Data: 19/03/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDE
17/02/2025 18:15

Juntado(a)
06/02/2025 13:34

Juntada de Petição
06/02/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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