01/08/2025 12:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 14:40

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
27/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
23/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2025 18:50

Concedida a Segurança
17/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001385-34.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: IVANETE DE PAULAADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2.

A impetrante postula a concessão de ordem mandamental, inclusive em caráter liminar, para compelir a autoridade impetrada a decidir seu requerimento de concessão de pensão por morte protocolizado em 28/08/2024, ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado.

Decido.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para o agente competente decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução, ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado.

Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução.

Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração.

Apesar dos argumentos lançados na petição inicial, não apresentada cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício pretendido pela impetrante, não se pode presumir o encerramento da fase instrutória junto ao INSS. Ausente elementos que permitam, de plano, tal conclusão, INDEFIRO a liminar.

Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da AADJ/INSS, para apresentar cópia integral do processo administrativo concernente ao requerimento protocolizado em 28/08/2024 (v. petição inicial, p. 2), no mesmo prazo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
19/05/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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