TRF2 - 5009085-62.2024.4.02.5117
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 16:11
Baixa Definitiva
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05/09/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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04/09/2025 14:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJSGO05
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04/09/2025 14:04
Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
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04/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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14/08/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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14/08/2025 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009085-62.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE: TERESA CELIA CARDOSO PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido contido na inicial.
Alega a parte recorrente, em breve síntese, que, a guia foi paga no dia 02/06/1998, quando a recorrente ainda mantinha a qualidade de segurado e, portanto, deve ser reconhecida para efeitos de carência. É o relato do essencial.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade.
No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado.
A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Em que pesem as alegações do recorrente, o pagamento efetuado relativo às competências de 09/1996 a 04/1998 fora realizado quando a parte autora já havia perdido a qualidade de segurada, eis que a última contribuição vertida foi realizada em 08/1996.
Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, através do tema Representativo nº 192 firmou o seguinte entendimento: "Contribuinte individual.
Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso.
Perda da qualidade de segurado.
Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." Assim, a reaquisição da qualidade de segurado operada em 05/1998 não tem o condão de tornar válido o período contributivo recolhido em atraso quando já operada a perda da qualidade em momento anterior.
Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL.
LEI Nº 9.099/95.
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1.
Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. 2.
Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.
ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.
Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.
CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.
ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.
FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003).
Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Condeno o recorrente em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios, ficando sua execução suspensa, diante do deferimento da gratuidade de justiça.
Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
08/08/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 12:59
Conhecido o recurso e não provido
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05/08/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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04/08/2025 14:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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02/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/07/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009085-62.2024.4.02.5117/RJAUTOR: TERESA CELIA CARDOSO PINTOADVOGADO(A): PABLO DE SOUZA MARTINS (OAB RJ091432)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do CPC. -
09/06/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:43
Julgado procedente o pedido
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07/05/2025 14:28
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/04/2025 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/04/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/04/2025 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 14:33
Determinada a intimação
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25/02/2025 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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20/02/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/02/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/02/2025 15:27
Juntada de Petição
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19/02/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/02/2025 15:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/02/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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18/02/2025 15:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/02/2025 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/02/2025 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/02/2025 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/02/2025 15:58
Determinada a intimação
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29/11/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2024 14:57
Juntada de Petição
-
20/11/2024 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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