10/09/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002500-70.2023.4.02.5103/RJAUTOR: EDMAR DA SILVA RANGELADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002500-70.2023.4.02.5103/RJAUTOR: EDMAR DA SILVA RANGELADVOGADO(A): MONICA PESSANHA DOS SANTOS (OAB RJ126899)ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).

Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
26/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:39

Julgado procedente em parte o pedido
13/05/2025 11:42

Juntada de Petição
12/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento
27/03/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:48

Decisão interlocutória
21/11/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:33

Juntada de Petição
29/07/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/06/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 19:42

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/01/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 14/12/2023 Número de referência: 1123522
11/12/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/12/2023 16:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50056634120234020000/TRF2
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:03

Decisão interlocutória
09/11/2023 16:54

Alterado o assunto processual
09/11/2023 16:53

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 16:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 15:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50056634120234020000/TRF2
24/07/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/07/2023 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
12/07/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:19

Decisão interlocutória
12/07/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
15/05/2023 16:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50056634120234020000/TRF2 referente ao evento 8
15/05/2023 16:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50056634120234020000/TRF2
12/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/05/2023 20:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50056634120234020000/TRF2
02/05/2023 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2023 15:43

Decisão interlocutória
02/05/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2023 17:38

Juntada de Petição
10/04/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 14:18

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/03/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:55

Decisão interlocutória
29/03/2023 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - EXCLUÍDA
29/03/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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