11/09/2025 16:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50731975420254025101/RJ
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/08/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
06/08/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 20/07/2025 02:54:23)
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 17:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50731975420254025101
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 21:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068874-40.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDAADVOGADO(A): ELIANE GODIN DE FARIAS (OAB RJ155182) DESPACHO/DECISÃO CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA opõe embargos de declaração (evento 34), apontando vícios na decisão do evento 28.

Instada a se manifestar, a União/FN requereu, em síntese, o improvimento dos embargos.

Relatei.

Decido.

Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022), razão pela qual a existência de tais vícios é pressuposto deste recurso.

Destaco que a omissão, para fins de embargos de declaração, importa na falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador (TRF1, EDAC 199801000288161/MG, 3a Turma Supl., Rel.

Juiz Federal Conv.

Wilson Alves de Souza, DJ 12/5/2005, p. 136).

Já a contradição que autoriza a reforma pela via dos embargos de declaração é tão somente a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre o que ficou decidido e as teses defendidas pela embargante (STJ, EARESP 984571, 1a T., Rel.

Min.

Francisco Falcão, DJE 8/5/2008).

Por sua vez, a obscuridade refere-se à eventual falta de clareza do decisum.

No presente caso, a embargante impugna a decisão embargada, reiterando que as CDA’s seriam nulas e que haveria cerceamento de defesa com a não juntada do processo administrativo.

A decisão embargada abordou as questões suscitadas pela parte executada, fundamentando suficientemente a rejeição dos embargos.

Da leitura da peça de inconformismo depreende-se que o que visa o respectivo i. signatário é emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração. É inadmissível a oposição dos Embargos de Declaração visando à modificação da sentença.

Senão, vejamos: “Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide.

Não servem como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicar, como consequência, modificação do julgamento.” (EDRESP 853939/RJ – STJ – Rel.

Ministro José Delgado – Data 13/02/2007).

ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 34), não restando configurada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta à disposição deste juízo, cumprindo-se as determinações da decisão do evento 28.
27/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 17:35

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:23

Determinada a intimação
14/04/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:13

Determinada a intimação
19/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Determinada a intimação
19/02/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 14:14

Juntada de Petição - CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA (RJ155182 - ELIANE GODIN DE FARIAS)
11/02/2025 13:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 20:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/12/2024 21:28

Despacho
04/12/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:27

Juntada de peças digitalizadas
07/11/2024 15:05

Decisão interlocutória
18/10/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 15:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2024 14:00

Determinada a citação
05/09/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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