27/08/2025 06:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2
26/08/2025 18:55

Determinada a intimação
25/08/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020842-67.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ANNA MARIA BALBINO SCHEIDEGGERADVOGADO(A): AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar os efeitos da medida liminar deferida e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à razoável duração do processo administrativo, compelindo o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Rio de Janeiro a proferir decisão no recurso administrativo nº 1273607569, o que já foi cumprido nos autos do processo administrativo.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Desnecessária a remessa dos autos ao MPF, ante o teor do parecer do evento 45.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2.ª Região (art.1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

P.R.I.
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 18:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 15:27

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:27

Juntada de Petição
01/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:50

Juntada de Petição
12/06/2025 17:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020842-67.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ANNA MARIA BALBINO SCHEIDEGGERADVOGADO(A): AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por ANNA MARIA BALBINO SCHEIDEGGER contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO (v. evento 27, PET1), objetivando compelir a autoridade coatora a analisar e proferir decisão no recurso administrativo nº 1273607569, interposto em 01/06/2024.

Narra a impetrante que, após o indeferimento de seu pedido de pensão por morte em 03/05/2024, apresentou recurso administrativo junto à autarquia previdenciária, devidamente protocolado sob o número 1273607569.

Sustenta que, decorridos mais de doze meses desde a interposição do recurso, o processo permanece com status "EM ANÁLISE", sem qualquer manifestação da Administração, configurando mora excessiva e violação ao direito fundamental à razoável duração do processo.

O feito foi inicialmente distribuído à 25ª Vara Federal (evento 4, DESPADEC1), que declinou da competência em favor de vara cível.

Posteriormente, foi redistribuído à 18ª Vara Federal (evento 7, DESPADEC1), que também declinou da competência, sendo finalmente distribuído a esta 22ª Vara Federal.

Em decisão proferida no evento 12, DESPADEC1, foi determinada a emenda à inicial para esclarecimentos quanto ao objeto do pedido e comprovação dos requisitos para gratuidade de justiça.

A impetrante apresentou emenda à inicial (evento 16, EMENDAINIC1 e evento 21, PET1), esclarecendo que busca a análise e decisão do recurso administrativo que permanece pendente desde 01/06/2024.

Em petição do evento 27, PET1, procedeu à retificação do polo passivo para indicar corretamente o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO como autoridade coatora, bem como juntou declaração de hipossuficiência.

Os autos vieram conclusos para análise das questões processuais pendentes e apreciação do pedido de tutela de urgência. 1.

Do Recebimento da Emenda e da Retificação do Polo Passivo Inicialmente, RECEBO a emenda à inicial constante do evento 27, PET1, que serviram para regularizar o processo e esclarecer o objeto do pedido para que seja observada a retificação do polo passivo para constar como autoridade coatora o PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RIO DE JANEIRO, por ser a autoridade competente para decidir o recurso administrativo em questão. 2.

Do Benefício da Gratuidade de Justiça A impetrante postula o benefício da gratuidade de justiça, fundamentando seu pedido na alegada hipossuficiência econômica.

O direito à assistência jurídica integral e gratuita encontra-se assegurado constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, especialmente quando prestada por pessoa natural.

No caso dos autos, a impetrante juntou declaração de hipossuficiência no evento 27, DECLPOBRE2, afirmando não possuir recursos para custear o presente processo sem prejuízo de sua subsistência.

Assim sendo, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3.

DA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR O pedido de medida liminar deve ser analisado à luz do disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a demonstração da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). 3.1.

Da Relevância do Fundamento (Fumus boni iuris) A análise dos documentos acostados aos autos revela que a impetrante interpôs recurso administrativo em 01/06/2024 (protocolo nº 1273607569), conforme comprova o documento do evento 1, PROCADM5.

Verifica-se que, desde a data da interposição do recurso até a presente data, transcorreram mais de doze meses sem que a Administração tenha proferido decisão, permanecendo o processo com status "EM ANÁLISE".

Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos.

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

O artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que normatiza o processo administrativo, também inseriu a eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública, ao lado da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

Ademais, a Lei nº 9.784/99 traz disciplina específica sobre o limite de prazo para decidir após a instrução de processos em âmbito administrativo: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Pode-se asseverar, portanto, que a omissão do INSS em decidir sobre os pedidos formulados além do prazo legal viola não apenas dispositivo legal, mas a própria Constituição Federal.

Frise-se, ainda, que a referida Emenda Constitucional atribui ao princípio da razoável duração do processo e, consequentemente, ao princípio da efetividade, a qualidade de garantia fundamental, incluído, pois, nas cláusulas pétreas contidas na Carta Magna.

O lapso temporal de doze meses excede manifestamente o prazo legal para a Administração decidir, configurando a mora administrativa e evidenciando a plausibilidade do direito da autora a uma resposta tempestiva da autarquia e da União, pelo seu Ministério da Previdência Social (Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS).

Desta forma, está caracterizado o fumus boni iuris. 3.2.

Do Risco de Ineficácia da Medida (Periculum in mora) O perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo exsurge da natureza alimentar do benefício previdenciário e do acréscimo postulado.

A privação desses valores, ou a incerteza prolongada sobre o deferimento do benefício de pensão, impõe à segurada ônus desproporcional, com potencial afetação à sua dignidade e qualidade de vida, justificando a urgência da medida.

Configurados os requisitos legais, e considerando a significativa demora administrativa, a concessão da liminar é medida que se impõe para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional.

O prazo de 30 (trinta) dias mostra-se razoável para que o CRPS analise e profira decisão conclusiva no requerimento administrativo. 4.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação desta decisão, profira decisão fundamentada no processo administrativo de recurso nº 1273607569.

Intimem-se os impetrantes para ciência e notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, sobre esta decisão e para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à União Federal, como órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da petição inicial (sem os documentos), para que, se desejar, participe do processo, conforme o artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após o prazo para informações, ou com a sua apresentação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009.

Tudo feito, venham conclusos para sentença.
10/06/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 13:47

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/06/2025 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:09

Juntada de Petição
07/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:58

Determinada a intimação
25/04/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/04/2025 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2025 18:57

Determinada a intimação
10/04/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/03/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO22S)
19/03/2025 19:17

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Não Discriminação
13/03/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 12:20

Declarada incompetência
12/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO18F)
12/03/2025 00:15

Declarada incompetência
11/03/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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