TRF2 - 5008385-56.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/09/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
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01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38
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29/08/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2025 14:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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28/08/2025 14:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/08/2025 16:47
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:09
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 179
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21/07/2025 12:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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21/07/2025 12:35
Juntado(a)
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16/07/2025 19:02
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/06/2025 12:41
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB26
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18/06/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12
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30/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008385-56.2018.4.02.5001/ES APELADO: CARLOS ALBERTO ZORZANELLI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)APELADO: LENIZE MARIA ZORZANELI DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)APELADO: LENY MARIA ZORZANELI THOMAZI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)APELADO: LIENE MARIA ZORZANELI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)APELADO: RENATO LUIS ZORZANELI (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 05, os procuradores da parte apelada sustentam que têm se intensificado relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Por fim, requerem a tramitação do feito sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.
Decido.
Assim dispõe o artigo 189 do CPC: “Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Desse modo, o segredo de justiça, no contexto do Código de Processo Civil (artigo 189, CPC), é uma medida excepcional que restringe a publicidade dos processos judiciais, protegendo a intimidade das partes ou resguardando interesses públicos ou sociais.
O pedido de tramitação do feito em segredo de justiça em análise se baseia em supostos relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.
Assim, diante da ausência de demonstração de fato concreto que possa prejudicar a ordem pública ou a segurança social, indefiro a adoção da medida excepcional requerida, nos termos do artigo 189, caput, do CPC. -
29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 13:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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29/05/2025 13:03
Despacho
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23/05/2025 16:09
Juntada de Petição
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30/03/2023 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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30/03/2023 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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24/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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23/03/2023 18:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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