04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:52

Determinada a intimação
22/08/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/06/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 14:46

Juntada de Petição
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007502-87.2024.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS EDUARDO DE AZEVEDOADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "FOLGA REMUNERADA" e "DIF FOLGA REMUNERADA", com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 17:58

Conclusos para julgamento
09/08/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 11:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:49

Determinada a citação
22/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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