14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:04

Determinada a intimação
03/09/2025 21:19

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
06/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004378-05.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LUIZ CLAUDIO STEPHA COUTINHOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar a ré a restituir eventual valor indevidamente descontado da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, que será apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da análise das declarações do imposto de renda, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Destaco que a condenação aqui abarca somente as contribuições do empregado, ficando excluída a do empregador.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:06

Juntada de Petição
10/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004378-05.2024.4.02.5003/ES AUTOR: LUIZ CLAUDIO STEPHA COUTINHOADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando "o valor de R$ 43.403,80 (quarenta e três mil quatrocentos e três reais e oitenta centavos) em 07/07/2020".

Conforme consta no ALVARÁ JUDICIAL (Evento 1, OUT11 – fl. 401) houve determinação à Caixa Econômica Federal que efetuasse o(s) seguinte (s) recolhimento(s): 1- INSS (cota empregado) - guia GPS - código 1708 - PIS do reclamante nº 121.36190.30-1,a importância de R$ 2.170,30 2- INSS (cota empregador) - guia GPS - código 2909 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.***.***/0001-04, a importância de R$ 43.403,80 Assim, considerando que o Alvará juntado contêm descrição de que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à cota do empregador, e não do empregado, entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que o valor que pretende receber diz respeito a valor pago pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício.

Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos.
28/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 14:28

Conclusos para julgamento
05/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição
05/12/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/11/2024 19:08

Juntada de Petição
25/11/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 18:35

Determinada a citação
14/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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