18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011189-09.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ROSEMAR MARQUES RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA GOMES (OAB RJ252106)ADVOGADO(A): SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO (OAB RJ001411) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como a comprovação da implantação do benefício no Evento 75, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Determinada a intimação
08/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
04/09/2025 17:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIT07
04/09/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 15:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 19:16

Juntada de Petição
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011189-09.2023.4.02.5102/RJAUTOR: ROSEMAR MARQUES RODRIGUESADVOGADO(A): RODRIGO DA SILVA GOMES (OAB RJ252106)ADVOGADO(A): SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO (OAB RJ001411)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder a pensão por morte vitalícia, instituída por Newton de Araújo, a partir da DER (02/04/2023), nos termos da fundamentação supra, bem como efetuar o pagamento dos valores retroativos até a implantação do benefício em sede de tutela de urgência e seu efetivo pagamento.

Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, e com DIP no primeiro dia da competência em que ela vier a ser efetivada, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas, nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021 Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 06/02/2025 14:30. Refer. Evento 51
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 19:24

Juntada de Petição
02/02/2025 21:41

Juntada de Petição
02/02/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/01/2025 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/01/2025 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 06/02/2025 14:30
10/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 15:50

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 13:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 02:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:37

Determinada a intimação
05/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
29/12/2023 05:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/12/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 16:46

Audiência de Instrução realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/12/2023 14:00. Refer. Evento 21
14/12/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
14/12/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/12/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2023 17:00

Determinada a intimação
13/12/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 02:12

Juntada de Petição
11/12/2023 11:33

Audiência de Instrução designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 15/12/2023 14:00
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:28

Determinada a intimação
22/11/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 00:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2023 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 11:18

Determinada a intimação
09/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 15:38

Alterado o assunto processual
05/10/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:00

Determinada a intimação
11/09/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:19

Alterado o assunto processual
10/09/2023 01:05

Juntada de Petição
10/09/2023 00:43

Juntada de Petição
08/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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