08/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 12:57

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50089885320254020000/TRF2
18/08/2025 12:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083372120254020000/TRF2
18/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5003987-83.2025.4.02.5110/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESREQUERENTE: BRUNO CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 26 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO
14/08/2025 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 13:40

Juntada de Petição
04/07/2025 11:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50089885320254020000/TRF2
03/07/2025 15:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50089885320254020000/TRF2
24/06/2025 14:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083372120254020000/TRF2
23/06/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50083372120254020000/TRF2
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 01:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003987-83.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BRUNO CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bruno Carvalho de Souza (cf. evento 10) em face da decisão anexada ao evento 4, na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, sustentando a incompatibilidade entre a questão nº 80 e o conteúdo programático do Edital nº 01/2024, notadamente quanto à exige do candidato conhecimento sobre a gradação de faltas disciplinares previstas no Decreto Estadual nº 8.897/1986.

Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre o conteúdo da questão nº 80 e o rol de temas elencados no edital. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Ressaltou-se, outrossim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos. Com efeito, o que a parte embargante chama de omissão, em verdade, refere-se à análise de mérito adotada pelo Juízo, cuja irresignação não é passível de impugnação pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

Sem prejuízo, cite-se a ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar.

Ao final, voltem conclusos.

Intimem-se.
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição
02/06/2025 13:08

Juntada de Petição
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5003987-83.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: BRUNO CARVALHO DE SOUZAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Bruno Carvalho de Souza em face do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense - UFF, na qual pleiteia, em sede de liminar, a concessão de medida que lhe garanta a participação na etapa de Teste de Aptidão Física (TAF) do certame para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Defiro a grtuidade de justiça.

Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional. Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos.

Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA.

ANULAÇÃO.

QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Ademais, cumpre assentar que as etapas subsequentes do concurso podem ser realizadas posteriormente caso haja ordem judicial favorável à autora, sem prejuízo ao candidato.

Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Intime-se a parte autora, para no prazo de 5 (cinco) dias proceder à emenda da petição inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Após, voltem os autos conclusos.
19/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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