29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004422-85.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
27/08/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
26/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-34 processada no TRF2 com o no. 51656452820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
22/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-34 processada no TRF2 com o no. 51656444320254029666/TRF (ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI)
20/08/2025 12:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-34
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/08/2025 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/08/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004422-85.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 30/07/2025 - Juntado(a)
30/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
30/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2025 18:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-34
24/07/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004422-85.2024.4.02.5112/RJRELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃOREQUERENTE: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
22/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004422-85.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
25/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:08

Decisão interlocutória
24/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 13:30

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 10:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 08:51

Juntada de Petição
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004422-85.2024.4.02.5112/RJAUTOR: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 27/06/2024 (Evento 34, PROCADM 1, página 1), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Devem ser descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados em período concomitante, cuja acumulação seja vedada por lei.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
26/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:48

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2025 16:47

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/05/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/05/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/05/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 19:35

Juntada de Petição
10/04/2025 08:24

Juntada de Petição
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 15:22

Juntado(a)
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 14:04

Determinada a intimação
28/03/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição
05/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/11/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 09:30

Juntada de Petição
24/11/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Determinada a intimação
23/11/2024 19:09

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARTHUR GABRIEL FELIX BOLELI <br/> Data: 21/01/2025 às 17:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: DANIELLE TEIXEIRA RODRIGUES VIEIRA
23/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 11:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 7
29/10/2024 10:08

Juntada de Petição
22/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/10/2024 09:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJRES01F)
09/10/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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