TRF2 - 5007960-19.2024.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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10/09/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 20:11
Juntada de Petição
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 18:07
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
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19/08/2025 16:39
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/07/2025 11:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
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29/07/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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17/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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17/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/07/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/07/2025 10:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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01/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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01/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007960-19.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDARECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241)RECORRIDO: IPOJUCAN BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, a) conhecer parcialmente do recurso do INSS e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Isento das custas em razão do artigo 4º, I da Lei n. 9289/1996.
Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95); b) conhecer do recurso da AMBEC e a ele negar provimento.
Condeno-a no pagamento de custas e honorários advocatícos que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação (art. 55 caput da Lei 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem.
Vitória, 26 de junho de 2025. -
26/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 18:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 16:16
Sentença confirmada em parte - por maioria
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18/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/06/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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09/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
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06/06/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007960-19.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 452) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: IPOJUCAN BARBOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140) Publique-se e Registre-se.Vitória, 05 de junho de 2025.
Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Presidente -
05/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/06/2025 16:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 452
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25/04/2025 17:31
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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25/04/2025 15:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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23/04/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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04/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/01/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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17/01/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/01/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/01/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:42
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 21:04
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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07/01/2025 11:42
Juntada de Petição
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26/12/2024 10:05
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (ES030241 - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI)
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23/12/2024 12:02
Juntada de Petição
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09/12/2024 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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05/12/2024 20:22
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/11/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/11/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 19:44
Julgado procedente o pedido
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12/08/2024 12:27
Conclusos para julgamento
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11/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/05/2024 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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23/05/2024 21:11
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/04/2024 20:08
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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02/04/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2024 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/03/2024 10:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/03/2024 12:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/03/2024 12:06
Determinada a citação
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20/03/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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