15/07/2025 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
15/07/2025 16:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/06/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000555-50.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SOLANGE CANDIDA DA ROSA GOUVEIAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 13/02/2025 (data do ajuizamento da ação, e mantê-lo até 04/12/2025 (DCB), sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária desde 13/02/2025 (DIB), até a efetiva implantação do benefício. Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo com início de pagamento em 01/06/2025. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000555-50.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SOLANGE CANDIDA DA ROSA GOUVEIAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 43), no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
12/06/2025 14:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:58

Determinada a intimação
12/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000555-50.2025.4.02.5112/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: SOLANGE CANDIDA DA ROSA GOUVEIAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 04/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/06/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJSGO02F)
09/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 15:34

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
29/05/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 19
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 19
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 19
19/05/2025 09:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 15
19/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE CANDIDA DA ROSA GOUVEIA <br/> Data: 04/06/2025 às 15:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/
19/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-IP)
16/05/2025 12:20

Despacho
16/05/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:09

Despacho
13/02/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 09:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJSGO02F)
13/02/2025 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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