18/08/2025 19:24

Juntada de Petição
08/07/2025 18:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008796-23.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
08/07/2025 17:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2
01/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/07/2025 14:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50087962320254020000/TRF2
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/06/2025 15:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50336684220224025001/ES
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025965-60.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Evento 62) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da decisão proferida no Evento 56.

Na peça processual, a parte exequente aduz que a suspensão da execução foi determinada sem a prévia intimação da parte exequente acerca da efetivação da penhora, ocasião em que a exequente poderia/deveria se manifestar sobre a insuficiência ou não da mencionada penhora de dinheiro.

Afirma restar resíduo para a integralização da garantia no montante de R$ 1.485,59 atualizado até 03/2025, valor que se chega por simples conta de subtração.

Sustenta que a penhora realizada nos autos é insuficiente para a garantia integral da execução.

Logo, considerando que foi demonstrado que o depósito é inferior ao valor do débito, a execução há de prosseguir até ser obtida a garantia integral e permitir a apreciação dos embargos à execução.

Afirma que a suspensão da inscrição do devedor no CADIN em decorrência do débito cobrado neste feito é medida que depende primeiramente da implementação do reforço de penhora (art. 15, II, da LEF), a fim de que se configure o requisito legal da garantia idônea e suficiente do crédito público, de que trata o mencionado art. 7º, I, da Lei 10.522/02, sob pena de inversão da lógica do sistema legal de registro e controle dos devedores inadimplentes do setor público federal, fazendo-se necessário o aclaramento da decisão ora embargada, acerca deste aspecto não analisado/decidido por esse MM.

Juízo.

Instada a se manifestar, a parte executada CHOCOLATES GAROTO LTDA., no Evento 67, observa que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores, a constrição ocorrida em 07/02/2025 totalizou R$ 19.576,87, contudo, o INMETRO requer o complemento da garantia com base em cálculo com data posterior ao bloqueio, o que não se pode admitir. É o relato do essencial.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso, prevista no art. 994, inciso IV, e nos artigos 1.022 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cuida-se, portanto, de meio de impugnação cujo cabimento está atrelado à existência dos mencionados defeitos na respectiva decisão judicial.

Tais hipóteses são taxativas, consoante entendimento consolidado por iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, tal instituto visa à correção de equívocos ou nebulosidades que impeçam a exata compreensão da decisão judicial impugnada.

A exequente alega a insuficiência de penhora.

Afirma restar resíduo para a integralização da garantia no montante de R$ 1.485,59 atualizado até 03/2025.

Nesse ponto, ainda que o valor penhorado não atinja a totalidade do crédito em cobrança, tem-se aperfeiçoada, para todos os efeitos, a penhora. Decerto, a questão já foi amplamente debatida em nossos Tribunais, estando pacificado o entendimento no sentido de que a garantia integral do Juízo não é condição essencial para a propositura dos embargos, sob pena de restringir-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nesse sentido, vale transcrever as ementas dos julgados abaixo, proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA INSUFICIENTE.

ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

ANÁLISE.

IMPOSSIBILIDADE.

I- No julgamento do EREsp nº 80.723/PR, Rel.

Min.

Milton Luiz Pereira, DJ de 17.06.2002, a Primeira Seção desta Corte, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor não dispõe de outros bens disponíveis para a satisfação integral do débito.

Ademais, a insuficiência poderá ser suprida oportunamente, com a ampliação da penhora.

II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

III - Agravo regimental improvido. (STJ - 1ª Turma - AGRESP 510671/GO - Rel.: Min.

Francisco Falcão - DJ de 15.09.2003, p. 264 Relator(a) Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS).

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - PRÉ-EXECUTIVIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL NO EREsp 388.000/RS.

DEMORA DA CITAÇÃO.

CULPA DA JUSTIÇA.

MATÉRIA DE PROVA. - É possível a interposição de embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal. - Para aferir a demora na citação decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, haveria que se proceder ao reexame de fatos e provas insertos nos autos.

Incide a Súmula 07/STJ. - Recurso conhecido mas improvido. (STJ – 2ª Turma – Recurso Especial n. 590.493 (Processo: 200301639570 UF:RJ) - Data da decisão: 15/12/2005 – Fonte: DJ de 06/03/2006, p. 300) Ementa: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE.

POSSIBILIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

I - Restou assentado no aresto embargado que, no julgamento dos EREsp nº 80.723/PR, Rel.

Min.

MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 17/06/2002, a Primeira Seção desta Corte, por maioria, entendeu que a insuficiência da penhora não pode condicionar a admissibilidade dos embargos do devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, especialmente nos casos em que o devedor não dispõe de outros bens disponíveis para a satisfação integral do débito. Ademais, a insuficiência poderá ser suprida, oportunamente, com a ampliação da penhora.

II - Ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.

III - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ – 1ª Turma – Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 710.844 (Processo: 200401763749 UF:PR) - Data da decisão: 02/08/2005 - Fonte DJ de 03/10/2005, p. 142 - Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO) Ementa: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA INSUFICIENTE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

DISSÍDIO PRETORIANO INDEMONSTRADO. 1.

Havendo o acórdão recorrido apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma sólida, adequada e suficiente, inexiste violação dos art. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. 2.

O acórdão recorrido entendeu corretamente que o marco inicial para a interposição dos embargos é a data da intimação da penhora, ainda que efetivada uma segunda ou terceira penhoras, sendo que o prazo sempre se contaria da primeira, pois não se embarga o ato constritivo, mas a execução.

Quando efetivada a penhora por oficial de justiça com a intimação do devedor, restará satisfeito o requisito de garantia com vistas à interposição dos embargos à execução.

Se insuficiente a penhora, poderá haver complemento a título de reforço em qualquer fase do processo, segundo preconiza o art. 15, II, da Lei nº Lei 6.830/80. 3.

A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, no que concerne à comprovação do dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição das ementas dos acórdãos paradigma, sem proceder ao cotejo analítico. 4.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ – 2ª Turma – Recurso Especial n. 983.734 - Processo: 200702087595 UF:SC - Data da decisão: 23/10/2007 – Fonte: DJ de 08/11/2007, p. 224 - Relator(a) CASTRO MEIRA) Ademais, ao tempo do bloqueio, foi realizada a penhora do valor mais atualizado informado nos autos, sendo recebidos os embargos à execução para discussão, com determinação de suspensão da execução.

Por tudo quanto foi exposto supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se a decisão consignada no Evento 56, no que couber.

Intimem-se.
27/05/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 18:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/04/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/04/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:05

Despacho
02/04/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/03/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 05:41

Decisão interlocutória
10/03/2025 05:37

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 05:37

Juntado(a)
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição
07/02/2025 07:37

Juntado(a)
25/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 15:38

Decisão interlocutória
09/10/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:25

Juntada de Petição
10/06/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:28

Decisão interlocutória
28/05/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 16:16

Juntada de Petição
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/01/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2024 20:52

Decisão interlocutória
27/01/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/10/2023 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/10/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 15:00

Decisão interlocutória
25/10/2023 14:59

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 19:34

Juntada de Petição
04/09/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/08/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2023 13:54

Determinada a intimação
17/08/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/03/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2023 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 21:34

Determinada a intimação
27/01/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 10:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50336684220224025001
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2022 20:19

Juntada de Petição
22/09/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
12/09/2022 16:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/08/2022 14:07

Determinada a citação
30/08/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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