11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052384320254020000/TRF2
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 75, 76, 77
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 75, 76, 77
02/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033345-23.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ENTRE AMIGOS IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: CR DO LEME BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: QUIOSQUE DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: CRGR BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)SENTENÇAAnte todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009).

Ciência ao MPF.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 17:05

Denegada a Segurança
20/08/2025 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50052384320254020000/TRF2
05/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5033345-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ENTRE AMIGOS IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: CR DO LEME BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: QUIOSQUE DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: SAWASDEE FM BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142)IMPETRANTE: CRGR BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) DESPACHO/DECISÃO ENTRE AMIGOS IPANEMA BAR E RESTAURANTE LTDA e outros impetram o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, por meio do qual objetivam, liminarmente, que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, garantindo-se a alíquota zero até o julgamento final deste writ, impedindo assim qualquer ato de cobrança pela autoridade coatora em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

No mérito, requer a confirmação da liminar, concedendo-se a segurança de modo que seja mantida a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/21 (publicada em 18/03/2022), até o decurso do prazo de 60 (sessenta).

Narram os autores, em apertada síntese, que exploram atividades relacionadas ao setor de restaurantes, bares e similares que, em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19, foram contemplados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ("PERSE"), o qual previa a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, IRPF e CSLL.

Entretanto, com o advento da Lei nº 14.859/2024, introduziu-se o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, que estabeleceu um limite financeiro global ao benefício concedido pelo PERSE, fixando-o no montante máximo de R$ 15 bilhões, para o período compreendido entre abril de 2024 e dezembro de 2026.

Assim, após o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 declarou-se que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que, segundo as impetrantes, viola seu direito adquirido e os princípios da anterioridade tributária, anual e nonagesimal.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Custas recolhidas pelas impetrantes, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), evento 14.2.

Decisão indeferindo o pedido de liminar, evento 16.1.

Manifestação do Ministério Público Federal deixando de opinar sobre o mérito, requerendo o prosseguimento do feito, evento 27.1.

A parte requereu a reconsideração da referida decisão (29.1), reforçando os argumentos já apresentados.

Decisão mantendo o indeferimento do pedido liminar, pelos seus próprios fundamentos, evento 31.1.

Informações apresentadas pela DRF-2/RJ, pugnando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que fosse denegada a segurança, evento 38.1.

Manifestação da União Federal - Fazenda Nacional requerendo seu ingresso no feito, evento 44.1. É o breve relatório, passo a decidir.

De fato, consoante as informações apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro II – DRF-2/RJ, de acordo com os domicílios das impetrantes (Ipanema, Lagoa, Leme e Urca), verifico que a DRF-2/RJ não possui legitimidade para figurar no polo passivo deste writ.

Com efeito, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II – DRF/RJ2, visto que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio de Janeiro I/RJ é a autoridade regimentalmente competente para se manifestar nos autos.

Assim, inclua-se a referida autoridade no polo passivo, notificando-a para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se as impetrantes acerca desta decisão.

Com as informações, dê-se vista novamente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 13:45

Decisão interlocutória
10/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 10/06/2025 11:26:35)
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36
20/05/2025 15:23

Despacho
19/05/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50052384320254020000/TRF2
07/05/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/05/2025 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/05/2025 05:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:44

Decisão interlocutória
25/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
25/04/2025 14:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50052384320254020000/TRF2
25/04/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20 e 21
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 4, 7, 8 e 5
22/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:11

Decisão interlocutória
14/04/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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